Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira, dia 30, o Poder Legislativo de Itapuca se reuniu para a apreciação e aprovação dos Projetos de Lei apresentados pelo Executivo, sendo todos aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei n° 042 cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo este um órgão colegiado de natureza construtiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Cultura e Turismo, com a finalidade de propor diretrizes voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. O conselho também terá a funções de participar da elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres.
O Projeto de Lei nº 043/2021 cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sendo este um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem à promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipais de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social. A iniciativa também busca promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial.
O Projeto de Lei nº 044/2021 dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. As diretrizes gerais que serão utilizadas na elaboração orçamentária relativa ao ano de 2022 são baseadas nas metas e riscos fiscais, nas prioridades e metas da Administração Municipal, nas diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações, contendo as despesas do município com folha de pagamento e encargos sociais, disposições sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais.
Vereadora Anadir apresentou indicação
A vereadora do PTB, Anadir Guarnieri Borelli, apresentou a Indicação nº 05/2021, solicitando a possibilidade de realizar tratamento no controle de mosquitos e borrachudos.
O Legislativo de Itapuca se reúne nas quintas-feiras, a cada duas semanas, a partir das 19h.