Sob a presidência de Alcione Rodrigues, vereadores aprovam a criação do cargo de assessor jurídico
Na primeira sessão ordinária de 2022 do Legislativo camarguense, entraram para apreciação cinco Projetos de Lei de origem do Executivo e o Projeto de Lei 002/2022, de origem do Legislativo.
Três projetos entraram em regime de urgência especial, sendo eles o de número 007, 008 e 009/2022, todos aprovados por unanimidade.
O projeto n°007 autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$10 mil, destinados a Secretaria de Saúde, para manutenção ambulatorial e hospitalar, para aquisição de materiais de distribuição gratuita.
O projeto n°008, autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$15 mil, destinado a Secretaria de Saúde e Assistência Social, com a justificativa de auxílio para famílias da comunidade e entidades, assim como pagamento de serviços terceirizados. Este crédito especial será usado também para pagamento de aluguel social.
Já o projeto de Lei n°009/2022, abre crédito especial destinado a Secretaria de Administração, no valor de R$38mil, para pagamento das contratações por tempo determinado que serão feitas.
Aprovada a criação de CC para assessor jurídico da Câmara
O projeto de Lei n°002/2022 de origem do Legislativo, regulariza a criação do cargo em comissão de Assessor Jurídico para a Câmara de Vereadores.
Este projeto tem como objetivo criar o cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal, em razão de que o assessor jurídico é um cargo imprescindível na estrutura Administrativa do Poder Legislativo e deve ser de absoluta confiança do presidente da Casa, assim como dos colegas eleitos.
A contratação de assessoria jurídica do Município, se dá por meio de empresas prestadoras de serviços, com a criação do cargo, ficará a cargo do Presidente, escolher quem poderá ocupar o cargo, desde que preencha os requisitos previstos em Lei.
Dois projetos ficam baixados para estudo e parecer das comissões
O projeto n°010 solicita a contratação de 15 estagiários, estudantes do Município, para realizar tarefas junto a Administração Municipal, distribuídos entre as Secretarias. Uma das principais justificativas apresentada pelo Poder Público é que devido a pandemia, a Secretaria de Educação tem a necessidade de disponibilizar mais estagiários para suprir a demanda de divisão de turmas, turno inverso para fornecimento do turno integral, alunos com necessidades especiais que precisam de monitoria, entre outras situações.
O projeto de Lei 011/2022, autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte para entidades e associações do Município, fornecendo um meio de transporte adequado aos integrantes do Grupo da Terceira Idade para o deslocamento até o Município de Marcelino Ramos.