Ainda, outros cinco projetos entraram para discussão
Por Manoela Alves
Na noite da última quinta-feira, 31 de março, o Legislativo de Itapuca se reuniu em sessão ordinária para a apreciação de seis Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal, sendo todos aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
O Projeto de Lei n° 022/2022 baseia-se na necessidade de adequar a estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a demanda e organização dos trabalhos administrativos, visando assessorar e colaborar com o secretário municipal em suas atividades, para o bom desempenho de todas as funções inerentes à Secretaria, reorganizando assim a estrutura dos serviços municipais criando o cargo de secretário adjunto.
O Projeto de Lei n°023/2022 dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Itapuca, tendo como um de seus objetivos a reorganização da legislação municipal referente ao quadro de pessoal, consolidando em uma única norma as várias leis esparsas que tratam da criação de cargos, funções públicas e gratificações. Da mesma forma, pretende-se dar mais um passo na modernização da gestão pública municipal e na valorização do servidor, com a modificação dos padrões de vencimento e/ou aumento do valor dos mesmos, de forma a melhor remunerar as atividades exercidas em cada cargo.
Salário de conselheiros tutelares poderá passar para R$860
O Projeto de Lei n° 024/2022 altera o §1º do art. 24, da Lei Municipal n° 328, de 27 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§1° Os conselheiros tutelares receberão a título de remuneração o valor mensal de R$860, reajustável na mesma data e nos mesmos índices em que forem concedidos reajustes anuais gerais aos servidores públicos municipais”. O projeto leva em consideração a defasagem na remuneração dos conselheiros tutelares, bem como a realização da reforma salarial de todo quadro de servidores.
O Projeto de Lei n° 025/2022 determina a remuneração de R$3 por hora para funcionários públicos que estejam de sobreaviso, aguardando em sua casa pela convocação da autoridade competente para ser designado para função. Havendo chamado para o serviço, as horas devidamente trabalhadas, serão pagas como horas extras, não sendo pago o valor do sobreaviso. O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento à Saúde e seu transporte.
Mais dois auxílios para perfuração de poços entra em votação
O Projeto de Lei nº 026/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o auxilio de R$15 mil para os produtores Eloy Bedin, morador da Linha Capinzal, e Lodair Scorsatto, morador da Linha Oitava, para perfuração e instalação de poços artesianos, bem como, dispensá-los do pagamento de horas máquinas necessárias para efetuar os valos e para canalização da rede de água, exclusivamente dos poços artesianos até a instalação agropecuária.
Lei de afastamento de gestantes devido ao coronavírus é revogada
O Projeto de Lei 027/2022 revogação da Lei Municipal 2432/21, que trata do afastamento da servidora gestante titular de cargo das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do oronavírus. Tendo em vista que a Lei Federal que dava embasamento também foi revogada, as gestantes ocupantes de cargos públicos devem retornar ao trabalho presencial.
Projeto Legislativo definirá novo salário dos secretários
O Projeto Legislativo 03/2022 visa a regularização de cargos, funções e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, pois os cargos já existiam, mas ainda não possuíam legislação própria.
Foi apresentado também o Projeto Legislativo n° 04/2022, que altera os subsídios dos secretários municipais, que passará a ser de R$ 5.825, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Levando em consideração o fato de o Poder Executivo estar realizando reforma salarial em todo quadro de servidores, há a necessidade da alteração do vencimento dos secretários também.