A Câmara de Vereadores de Camargo sedia, neste momento, mais uma sessão ordinária. Quatro projetos de lei serão votados em regime de urgência. Outros quatro entrarão em discussão. A prefeita Jeanice Fernandes, participa do encontro.
Projetos em regime de urgência
O Projeto de Lei 048/2022, altera a Lei Municipal 1.326, de 03 de março de 2009, que dispõe sobre incentivos para a instalação de indústria, agroindústrias e empresas de prestação de serviços no município. Este projeto autoriza que na doação do imóvel para incentivo às empresas, a clausula de reversão e garantia poderá se fazer constar em outro imóvel, não necessariamente ao doado, desde que, o outro imóvel seja de valor igual ou superior ao doado.
O Projeto de Lei 049/2022 altera a Lei Municipal 2.009/2021. O projeto substitui os incentivos já aprovados à empresa Fuga Couros para instalação de unidade industrial no município, substituindo as horas máquinas e a pavimentação asfáltica que o município já havia se comprometido, pela doação de dez hectares de terra.
Já o Projeto de Lei 050/2022, autoriza o município a doar uma área de terra de aproximadamente 6,5 hectares, onde se localizava o antigo lixão na comunidade de Tunas, como parte do pagamento da aquisição dos dez hectares de terras a serem doados à empresa Fuga Couros.
Ainda, o Projeto de Lei 051/2022, abre crédito especial no valor de R$ 1.650 para efetuar o pagamento dos dez hectares de terra a serem cedidos à empresa Fuga Couros. Os recursos virão da doação ou venda da área de terras na comunidade de Tunas, bem como, da venda de veículos, máquinas e equipamentos, e ainda, da redução de recursos de outros programas que estavam previstos no orçamento, tais como manutenção do sistema de esgoto, manutenção do ginásio de esportes, construção de nova Unidade Básica de Saúde, assistência às famílias e comunidade, construção e reformas de moradias.
Outros
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 041/2022 autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar bens à comunidade de Arranca Toco. Esse projeto autoriza doação de até R$ 8 mil para fins de reformas e melhorias do centro comunitário daquela comunidade.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 044/2022 autoriza o pagamento do vale-alimentação na folha de pagamento dos servidores públicos municipais e estende o benefício aos conselheiros tutelares.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 045/2022 abre crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 160 mil para pagamento do vale-alimentação previsto no Projeto de Lei 044/2022.
Em primeira discussão o Projeto de Lei 046/2022 autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar bens a comunidade de Tunas. Esse projeto autoriza doar até o valor máximo de R$ 8 mil para fins de reformas e melhorias do centro comunitário da comunidade.
Na oportunidade o presidente do Legislativo, Alcione Rodrigues, deve apresentar um requerimento solicitando licença do mandato por motivos particulares, pelo período de 30 dias, de 1º a 30 de agosto.