Ao todo seis Projetos de Leis oriundos do executivo estarão na pauta
Por Oneide M Duarte
Acontece na noite desta segunda-feira, 05 de setembro, a primeira Sessão Ordinária do mês no Plenário Hilário Ferri da Câmara Municipal de Vereadores. Na oportunidade seis projetos estarão em pauta, dentre eles o orçamento para 2023.
O primeiro Projeto de Lei que estará sendo votado, será o de nº 071, oriundo do executivo que trata da carga horária dos cargos em comissão do Município de Arvorezinha de 40 horas. Segundo o perfeito, a medida se justifica a fim de unificar o horário de trabalho dos cargos em comissão, haja visto que atualmente existem diferentes horários, dependendo do cargo, o que causa muitas vezes, controvérsia entre os servidores, bem como dúvidas na população quanto ao horário em que os servidores estarão em seus postos de trabalho. O prefeito argumenta ainda que a instituição de um horário comum a todos, visa mais eficiência e eficácia na Administração Pública.
Já o segundo Projeto de Lei que estará sendo apresentado será o de nº 076, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, que contempla a contratação de médicos e repasse de “bolsa auxílio moradia” e “bolsa auxílio alimentação”. No último mês de agosto, o Município foi contemplado com a iniciação dos serviços da Médica, Dra. Beatriz Alvarez Martinez, que passou a integrar a equipe de Saúde da Família. Conforme estipulados pelas Portarias Intermunicipais, aos Municípios cabem o pagamento das despesas de moradia e alimentação, ao que se estipula o montante somado de R$ 2 mil. Os valores serão repassados durante todo o período da execução do projeto. Já as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações específicas existentes no orçamento municipal.
Outro Projeto de Lei que estará na pauta da sessão, será o de nº 077, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, o qual estará sendo apresentado aos edis.
O Projeto de Lei nº 078, que também estará na pauta da sessão, tratará de normas complementares às Diretrizes curriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
Já o último Projeto de Lei do executivo que estará em pauta, será o de º 079, o qual autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ R$ 238.856,00. Segundo o executivo, servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial, valores proveniente da Emenda Parlamentar Individual,