Desconto no IPTU e Programa de Recuperação Fiscal do Município também serão debatidos
A Câmara de Vereadores de Camargo realiza na noite de segunda-feira, 12 de setembro, sua sessão ordinária, na pauta oito Projetos de Lei e uma Indicação do vereador Alcione Rodrigues para que o Poder Executivo estude a possibilidade de reivindicar junto as concessionárias do serviço de telefonia móvel (Claro, Oi, Vivo, Tim), a melhoria do sinal no município.
Em segunda Discussão o Projeto de Lei n° 064/2022 que altera o parágrafo único art. 1° da Lei Municipal n° 1.219/2007, de 25 de setembro de 2007, que autoriza efetuar contratação de estagiários que não residam no município de Camargo, quando for para ceder estes estagiários para outros órgãos e não tenham interessados que residam no município.
Em primeira discussão o Projeto de Lei n° 058/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder incentivo a Empresa Robustec Indústria e Comércio LTDA com a doação do imóvel da antiga Eco Resinas, (terreno e construção avaliada em R$ 860 mil) transferência de recursos avaliada em R$ 850 mil para efetuar reformas no imóvel e fornecimento de aproximadamente 200 horas máquina. Este projeto teve o regime de urgência simples aprovado.
Em primeira discussão o Projeto de Lei n° 063/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Vicente Bernardi em conformidade com a Lei Municipal n° 2.018/2021. Este projeto visa conceder os incentivos para ressarcimento de valores gastos para execução de terraplenagem para construção de pocilgas.
Entrada em Regime de Urgência Simples o Projeto de Lei n° 066/2022 que institui a Turma volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação especial por exercício de função aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do programa de integração tributária do estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências. Este Projeto de Lei a turma volante municipal para fins de fiscalização quanto a possível sonegação de ICMS, bem como concede gratificação aos servidores que fizerem parte da turma volante municipal.
Entrada do Projeto de Lei n° 067/2022, que altera a redação do inciso I do Art. 92 da Lei Municipal nº 944, de 16 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e da outras providencias. Este Projeto de Lei prevê a possibilidade de um desconto a partir de 2023 de 5% para os que pagarem em parcela única o IPTU.
Entrada em Regime de Urgência Simples o Projeto de Lei n° 068/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS. Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a renegociar os débitos municipais dos que estão em dívida ativa e ou em processo de execução, com a possibilidade de desconto total ou parcial dos juros e multas dos respectivos débitos.