Prefeita Jeanice Fernandes participou da sessão e apresentou projetos que preveem desconto no IPTU e Programa de Recuperação Fiscal
A Câmara de Vereadores de Camargo realizou na segunda-feira, 12 de setembro, sua sessão ordinária. Na pauta estivem oito Projetos de Lei e uma Indicação do vereador Alcione Rodrigues, para que o Poder Executivo estude a possibilidade de reivindicar junto às concessionárias do serviço de telefonia móvel (Claro, Oi, Vivo, Tim) a melhoria do sinal no município. Antes de iniciar a sessão a prefeita Jeanice Fernandes apresentou os Projetos de Lei aos vereadores.
O Projeto de Lei n° 064/2022, que altera o parágrafo único art. 1° da Lei Municipal n° 1.219/2007, de 25 de setembro de 2007, autoriza a contratação de estagiários que não residam no município de Camargo, quando for para ceder estes estagiários para outros órgãos e que não tenham interessados que residam no município. O Projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Entrou em primeira discussão o Projeto de Lei n° 058/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Robustec Indústria e Comércio LTDA, com a doação do imóvel da antiga Eco Resinas, (terreno e construção avaliada em R$ 860 mil), transferência de recursos avaliada em R$ 850 mil para efetuar reformas no imóvel e fornecimento de aproximadamente 200 horas máquina. Este projeto teve o regime de urgência simples aprovado e entrará em segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária.
Também em primeira discussão, entrou o Projeto de Lei n° 063/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Vicente Bernardi, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.018/2021. Este projeto visa conceder os incentivos para ressarcimento de valores gastos para execução de terraplenagem para construção de pocilgas. O Projeto será colocado em segunda discussão e votação na próxima segunda-feira.
Entrou em Regime de Urgência Simples o Projeto de Lei n° 066/2022, que institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação especial por exercício de função aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências. O pedido de urgência simples foi aprovado e o projeto foi encaminhado para estudo e parecer das comissões da casa.
O Projeto de Lei n° 067/2022 altera a redação do inciso I do Art. 92 da Lei Municipal nº 944, de 16 de dezembro de 2003, a qual estabelece o Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Este Projeto de Lei prevê a possibilidade de um desconto a partir de 2023 de 5% para os que pagarem em parcela única o IPTU. O pedido de urgência simples foi aprovado e o projeto foi encaminhado para estudo e parecer das comissões da casa.
Ainda, entrou em Regime de Urgência Simples o Projeto de Lei n° 068/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS). Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a renegociar os débitos municipais dos que estão em dívida ativa e/ou em processo de execução, com a possibilidade de desconto total ou parcial dos juros e multas dos respectivos débitos. O pedido de urgência simples foi aprovado e o projeto foi encaminhado para estudo e parecer das comissões da casa.