Implementação de turma volante de fiscais deverá implementar ações do PIT e contar pontos para o município
Seis Projetos de Lei estiveram em pauta na sessão ordinária do Legislativo de Camargo, realizada na segunda-feira, 03 de outubro.
O Projeto de Lei 66/2022 que institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação especial por exercício de função aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária (PIT) do Estado.
O objetivo principal do projeto é aumentar a arrecadação do ICMS. A TVM desempenhará as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito no município, e mediante o cumprimento das metas mensais de 200 leituras de Notas Fiscais Eletrônicas na abordagem de veículos de carga, resultará no repasse mensal de R$ 3 mil por parte do Governo de Estado do Rio Grande do Sul ao município, para a manutenção da referida ação fiscalizatória.
Além disso, o total de pontos decorrentes das ações realizadas pelo município é utilizada no cálculo do índice de retorno do ICMS, constituindo mais um benefício direto para o município. Com o registro das fiscalizações realizadas, Camargo tem a possibilidade de acrescer 20 pontos por semestre aos 75 pontos que vem sendo obtidos desde o início da implementação das atividades do PIT. Atualmente cada ponto corresponde a aproximadamente R$ 1 mil que são repassados ao município por meio do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Ainda, com a atuação da Turma Volante Municipal ocorre o aumento da emissão de documentos fiscais pelos contribuintes, gerando o benefício indireto do aumento do Valor Adicionado Fiscal, principal critério usado no cálculo do índice de retorno do ICMS aos municípios. Nesse sentido, além de contribuir para fomentar a cidadania fiscal o município ainda recebe um recurso financeiro importante para alocar onde for necessário nos seus gastos.
Em primeira votação este projeto obteve parecer favorável, porém o vereador Luiz Pagnussat destacou sua preocupação quanto a atuação dos fiscais sobre os agricultores e pequenos produtores. Pagnussat questionou se seria viável a implantação de tal equipe e pediu para que se implantada foque na fiscalização9 das grandes empresas. Em contraponto o vereador Claudemir Lodi defendeu a implantação e destacou o bom desempenho do município no PIT, além de reforçar a importância de os fiscais disporem de bom senso na hora da fiscalização. “A ideia não é prejudicar os pequenos, queremos apenas contabilizar pontos para ampliar o retorno do nosso município e criar uma cultura sobre a importância da emissão das Notas Fiscais”, destacou Lodi.
Já o Projeto de Lei 067/2022 tem por finalidade a alteração do inciso I do Artigo 92 no Código Tributário do Município de Camargo, cujo objetivo é alcançar ao contribuinte a possibilidade de obtenção de desconto de 5% no pagamento do IPTU em cota única. A aprovação do desconto, que foi objeto de estudo, beneficiará não só o contribuinte, que, atualmente, não conta com nenhum benefício no caso de adimplir seu débito de forma a vista, bem como o município que poderá receber o tributo de forma adiantada, permitindo sua utilização na prestação dos serviços públicos. Ressalte-se que a possibilidade de parcelamento permanece. Este projeto obteve parecer favorável em primeira votação.
O Projeto de Lei 069/2022 institui turno único no Serviço Público Municipal, de seis horas diárias, sendo das 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 1º de novembro. O intuito é diminuir os custos operacionais, gerar economia com despesas de energia, combustível, telefone, material de expediente e outros. Este projeto também obteve parecer favorável, além de receber a observação do vereador Luiz Pagnussat para que o horário passe a ser das 7h da manhã às 14 horas, visando aproveitar o horário mais fresco do dia.
Ainda, o Projeto de Lei 070/2022 contou com parecer favorável, ele altera a redação do artigo 3º da Lei 1.790/2017 que dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos servidores municipais, passando a vigorar desta forma: a concessão do auxílio saúde corresponderá a um valor mensal de R$ 219,71.
Também, durante a sessão, obtiveram pareceres favoráveis os Projetos de Leis 071/2022 e 072/2022 que altera a Lei Municipal 2.091/2022, que cria cargos e aumenta o número de vagas. O Projeto de Lei 071/2022 dispõe sobre o Programa de Bem-Estar Animal no município de Camargo e cria o Fundo de Bem-Estar animal.
