O Poder Legislativo de Doutor Ricardo realiza na noite de hoje, segunda-feira, 06, a primeira sessão ordinária do mês de março.
Um dos Projetos de Lei em pauta é o 065/2022, de 23 de dezembro de 2022, o qual, havia ficado baixado no ano passado. Ele institui o novo sistema de controle interno no município, adequando-se a legislação vigente, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município, nos termos dos artigos 70º a 75º da Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000.
A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) será integrada, no mínimo, por três servidores do município. Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno serão escolhidos pelo prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis. Cada integrante da Unidade Central de Controle Interno receberá, mensalmente, a título de gratificação especial, o valor equivalente a 60% do menor Padrão Salarial do município. Não poderão ser escolhidos para integrar a Unidade Central de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
Também deve entrar em votação o Projeto de Lei 008/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do município, por imóvel de propriedade de Debrunes Luiz Biolchi e Leni Radaelli Biolchi. Com esta permuta de áreas, poderá ser construída uma nova área de lazer, esportiva e de recreação, aproveitando-se de lagoa existente no local, oportunizando a comunidade desfrutar deste local para inúmeras atividades. A área está situada junto a ERS 332. As avaliações realizadas dos imóveis ora permutados, com base nos critérios técnicos avaliatórios encontram-se favoráveis a permuta para a municipalidade, eis que a área que tocará a municipalidade na presente permuta apresenta um valor a maior do que a outra em mais de R$ 60 mil.
Por fim, deve ir à votação o Projeto de Lei 010/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 37 mil com fins de suportar gastos com pessoal na manutenção do centro administrativo, nos serviços de limpeza e manutenção.