A Câmara de Vereadores de Camargo realizou, na noite da última segunda-feira, 13 de março, Sessão Ordinária com apreciação de oito Projetos de Lei do Executivo.
O Projeto de Lei nº 008/2023 deu entrada em regime de urgência especial. Ele visa autorização para o Poder Executivo Municipal fornecer transporte a entidades e associações do município. O Projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Em regime de urgência especial entrou o Projeto de Lei nº 009/2023, que disciplina a concessão de patrocínio pela Administração direta e indireta do Município de Camargo. O Projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Os Projetos de Lei nº 14/2023 e 15/2023 foram aprovados por unanimidade. Ambos preveem a regularização da área do pavilhão construído para a empresa Ervateira Bernardon e a devolução da área doada ao Município pela empresa, tendo em vista que a empresa cumpriu as metas propostas quando o Município realizou a concessão do pavilhão. O empresário Marcelo Bernardon esteve na sessão e recebeu elogios e o reconhecimento dos vereadores, que ressaltaram a seriedade com que a empresa atua no mercado.
Entrou em regime de urgência simples, o Projeto de Lei nº 10/2023, que altera a Lei nº 1.961/2021, a qual autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Marau e abre crédito especial.
O referido projeto altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.961, de 17 de fevereiro de 2021, que passa a constar com a seguinte redação: “A quitação do débito se dará por meio da compensação dos valores com a utilização de recursos financeiros aplicados na manutenção, conservação e melhorias de estradas que fazem divisa entre os Município de Camargo e Marau”. O convênio de que trata o projeto terá vigência de 24, retroagindo seus efeitos à data de 01.01.2023. O Projeto será novamente discutido na próxima sessão.
O Projeto de Lei nº 11/2023, que entrou em regime de urgência simples, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Julene Testa, CNPJ 11.889.120/0001-08, estabelecida na cidade de Camargo, com base na Lei Municipal nº 1.326/2009, de 03 de março de 2009, com objetivo cessão de bens necessários ao funcionamento da empresa. O Projeto será novamente discutido na próxima sessão.
Também em regime de urgência simples, entrou o Projeto de Lei nº 13/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à GLM Centro Esportivo Ltda, CNPJ nº 46.256.579/0001-59, com base na Lei Municipal nº 1.326/2009, de 03 de março de 2009, com objetivo de implementação de módulo esportivo. O projeto será novamente discutido na próxima sessão.
Por fim, igualmente com entrada em regime de urgência simples, o Projeto de Lei nº 12/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Restaurante Camarguense, CNPJ 48.744.227/0001-78, estabelecida na cidade de Camargo, com base na Lei Municipal nº 1.326/2009, de 03 de março de 2009, com objetivo cessão de bens necessários ao funcionamento da empresa. O projeto será novamente discutido na próxima sessão.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, o vereador Delvandro Zanardi confirmou a emenda parlamentar em favor do Município, no valor de R$ 250 mil, feita pelo senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, que recebeu a comitiva de Camargo em seu gabinete, em Brasília. O vereador agradeceu ao partido e ao senador, frisando que não há, dentro do PT, distinção entre os municípios em que o partido está ou não no poder para a destinação de verbas. “Os recursos são para os municípios e não para o partido”, declarou Zanaradi.
Da mesma forma, utilizando o espaço da Tribuna Livre, o vereador Odair Dallacort esclareceu que a emenda do senador petista é fruto da articulação política feitas pelo PT de Camargo, que está em contato permanente com todas as lideranças do partido. “A preocupação é trazer benefícios para o município como um todo, independente de quem está à frente do Município”, diz Dallacort, que é presidente da Câmara de Vereadores.