Sistemas Estadual e Nacional de Cultura e se constitui como o principal articulador das políticas públicas de cultura no âmbito municipal
Nesta segunda-feira, 17 de abril , a Câmara de Vereadores de Arvorezinha realiza a segunda Sessão Ordinária do mês para discutir quatro Projetos de Lei oriundos do poder Executivo, todos de suma importância para o município. Entre eles, os projetos de leis nº, 026, 027 e 028, além do 018, que trata sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município.
Confira os projetos
O Projeto de Lei 018, estabelece o Sistema Municipal de Cultura de Arvorezinha, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico através do pleno exercício dos direitos culturais. O sistema se integra aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura e se constitui como o principal articulador das políticas públicas de cultura no âmbito municipal, com a participação da sociedade civil e gestão compartilhada com os demais entes federados. A lei está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. O prefeito Jaime Borsatto, justifica a necessidade de atualização da legislação que criou o Conselho Municipal de Cultura, datada de 2005, para conciliar as normas municipais com as novas disposições federais. Ele destaca as atribuições do Conselho, como o incentivo à promoção e divulgação da história, valores humanos e tradições locais, o desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico, a cooperação na proteção de locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico, e a apresentação de propostas para criação e manutenção de espaços públicos para manifestações culturais, científicas e artísticas.
O terceiro Projeto de Lei a ser apresentado pelo executivo aos vereadores, deverá ser o Projeto de Lei nº 026, de 12 de abril de 2023, institui o Dia do Prefeito Mirim na programação oficial de comemorações do aniversário do Município de Arvorezinha. O dia será definido anualmente pelo Executivo e passará a constar na Programação Oficial comemorativa do aniversário do Município. Na data determinada como o “Dia do Prefeito Mirim”, o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete serão substituídos em suas funções de atendimento ao público por alunos da rede municipal que forem escolhidos em processo de seleção específico para esse fim. O processo de seleção será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que aplicará provas escritas sobre conhecimentos gerais dos alunos sobre os aspectos históricos, geográficos, econômicos e culturais do Município. O Prefeito Mirim e Vice-Prefeito Mirim serão nomeados pelo Prefeito e Vice Prefeito Municipal e competirá ao Prefeito Mirim e Vice-Prefeito Mirim a nomeação do quadro de secretários municipais mirins, em conformidade com a classificação do processo de seleção. Os selecionados que exercerem as funções de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Chefes de Gabinete Mirim receberão um prêmio da Administração Municipal. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas consignadas no orçamento vigente para custeio das despesas com as festividades comemorativas do Aniversário do Município.
Já o Projeto de Lei nº 027/2023 dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal e aos agentes políticos, estabelecendo critérios e limitações para a concessão do benefício. O valor do vale-alimentação integral será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado e será pago por meio de depósito/crédito individual em conta bancária na mesma data em que forem realizados os depósitos referentes a folha de pagamento. A participação dos servidores para composição do mesmo será no percentual de 12% (doze por cento) do valor total do vale recebido no mês, mediante desconto em folha, e o benefício não tem natureza remuneratória, não se incorporando na remuneração, nem constituindo base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária. O projeto também define quem não terá direito à concessão do vale-alimentação e estabelece penalidades para os servidores que apresentarem atestados médicos em excesso. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Nº 2609 de 08 de abril Dde 2015, que “Reestrutura a concessão do vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo”
O último Projeto de Lei que será apreciado e votado pelos edis, será o de nº 028, de 13 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo do Município que dispõe sobre a correção do valor correspondente ao sobreaviso, previsto na Lei 3267/2020, pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses, com um acréscimo de 4,65%. O valor total fica estabelecido em R$ 698,85. As despesas decorrentes dessa correção serão cobertas pelas dotações próprias vigentes. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022. A mensagem justificativa do prefeito, referente ao projeto, ressalta a importância da observação das necessidades funcionais do Município e solicita a aprovação em regime de urgência.
De Origem do Legislativo:
Estará em pauta também o Projeto de Lei Nº 003, de 14 de abril de 2023 , o qual dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Na noite também será apresentada a Moção de apoio Nº 002/2023onde a mesma visa apoiar a instalação da CPI da CORSAN na Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio Grande Do Sul.
Requerimentos
O vereador Clóvis Provensi Roman apresentará dois requerimentos. O primeiro, de número 014/2023, solicita ao Executivo Municipal que mantenha os portões das escolas e creches municipais fechados, com a presença de um vigia para aumentar a segurança dessas instituições. Já o segundo requerimento, de número 016/2023, pede a devolução do lucro da última Femate, evento realizado na cidade, para investir em poços artesianos e rede de abastecimento de água para as famílias do interior do município, na compra de portas giratórias para as unidades municipais de ensino – escola e creches, ou então em obras de saneamento básico.
O vereador Silvio Luis de Lima Grapégio também apresentará um requerimento, o de número 015/2023, solicitando que o Executivo Municipal contrate uma empresa de segurança especializada para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de ensino, além de melhorar a eficiência dos muros que cercam as mesmas, com a instalação de grades de ferro com pontas de lança, para impedir que intrusos escalem os mesmos.
O vereador Clóvis Provensi Roman apresentará outro requerimento, o de número 017/2023, concedendo uma Moção de Aplauso ao empreendedor rural Alcir Zanella pela invenção da máquina de espalhar adubo na erva mate, que venceu o prêmio Afubra/Nimeq, reconhecimento a talentos e incentivo a atividades que promovam a inovação e o empreendedorismo.
Por fim, o vereador Augusto Chichellero estará apresentando o requerimento de número 018/2023, pedindo que o Prefeito Municipal repasse recursos financeiros ao CONSEPRO/Arvorezinha.
A Sessão Ordinária acontecerá inicia as 18h15min, no Plenário Hilário Ferri da Câmara Municipal de Vereadores.