O Poder Legislativo de Doutor Ricardo realiza às 18h30min desta segunda-feira, 17 de abril, sua sessão ordinária que terá em pauta dois Projetos de Lei e um Pedido de Informação.
Projetos de Lei
O Projeto de Lei 018/2023, autoriza o Poder Executivo a receber em doação, através de transferência, o poço artesiano da Sociedade de Água de Linha João Batista de Mello, a totalidade de seus bens, direitos e encargos. Assim, o município, estará responsabilizado pela manutenção da rede de água e equipamentos oriundos da doação, bem como fiscalizará o seu uso e ficará encarregado de cobrança dos valores de seus associados, realizando a totalidade da manutenção necessária para o fim proposto.
A Sociedade de Água de Linha João Batista de Mello, situada no interior do município, na localidade de mesmo nome, encontra-se com dificuldade de sua continuidade de operação, eis que seus associados não têm mais interesse e tempo para trabalhar no corpo diretivo da entidade, na cobrança das taxas de seus associados e na busca de manutenção quando necessário. A sociedade já autorizou, de forma unânime, através de seus membros, em ata de Assembleia Geral a doação de seus direitos, bens e obrigações ao município, ainda na data de 22 de outubro de 2022.
Já o Projeto de Lei 019/2023, autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, ao comando da Brigada Militar, as salas onde funcionava o antigo Posto de Saúde, para fins de exercerem atividades próprias. A Brigada Militar já atua há vários anos no município, utilizando as dependências do antigo Posto de Saúde, dando segurança aos munícipes. Ocorre que, o termo de comodato mantido com a Brigada Militar até o presente momento expirou, havendo necessidade de firmar novo termo de comodato, o que é de interesse para a comunidade, para abrigar a Brigada Militar em prédio localizado na área central do município, onde possa continuar realizando o serviço na área da segurança pública que realiza ao longo dos anos, no atendimento de mais diversas demandas, tanto preventivamente, quanto na solução de conflitos.
Também está na pauta da sessão de hoje, o julgamento das contas da Administração Municipal referente ao exercício de 2014.
Pedido de Informação
Os vereadores Marcia Ballestro Girotto, Neodir Pedro Vinciguerra e Neuro Arcari, ambos do Progressista, devem apresentar o Pedido de Informação 01/2023 solicitando ao Executivo dados referentes ao quadro e função do funcionalismo como: número total de funcionários efetivos e contratados; valor gasto com salários e benefícios separados por categoria (funcionários efetivos, contratados e terceirizados); nomes das empresas terceirizadas que prestam serviços à prefeitura e o número de prestadores de serviço por empresa; e o tipo de serviços terceirizados prestados pelas empresas contratadas à prefeitura.
Eles justificam que, a disponibilização dessas informações é uma forma de promover a transparência e o controle social sobre gestão pública, permitindo que a sociedade possa fiscalizar o uso dos recursos públicos e o cumprimento das políticas públicas. De acordo com os vereadores, a informação sobre o número de funcionários, cargos e remunerações é essencial para avaliar a eficiência dos serviços prestados pela prefeitura, permitindo a identificação de eventuais problemas e a elaboração de soluções adequadas.