Na quinta-feira, dia 11 de maio, os vereadores de Nova Alvorada estiveram reunidos para mais uma sessão ordinária. Na pauta da noite, três Projetos de Lei de origem executiva e um Projeto de Resolução
O primeiro Projeto de Lei, com pedido de regime de urgência, é o de número n° 037/2023, que fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, visando conceder reajuste de modo a fixar o referido valor de forma a atender ao valor do salário mínimo nacional vigente para o ano de 2023, conforme a Medida Provisória nº 1172 de 1º de maio de 2023, já que se trata de profissionais com dedicação exclusiva e que, portanto, devem receber o valor mínimo estabelecido pela Constituição Federal em contraprestação aos serviços desenvolvidos. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Já o Projeto de Lei n° 038/2023, também com pedido de urgência, altera dispositivos do Art. 12 da Lei Municipal nº 1494 de 03 de outubro de 2014, sob a justificativa de que a Emenda Constitucional nº 120/2022 instituiu o piso salarial nacional para os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias, sendo fixado em dois salários mínimos nacionais vigentes, cujo cumprimento de recursos para pagamento fica a cargo do Governo Federal. Desta forma o Município, para fins de adequação do vencimento dos servidores que ocupam estes cargos do Padrão 5-A, necessita alterar o valor do padrão, conforme dispõe a Medida Provisória nº 1172 de 1º de maio de 2023. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em primeira discussão, entrou o Projeto de Lei n° 39/2023, que autoriza a concessão de incentivo financeiro para fins culturais, com a finalidade de conceder incentivo na forma de repasse financeiro para a cineasta responsável ou na modalidade de pagamento de despesas diretas de terceiros, de acordo com o estabelecido na ata de deliberação do Conselho Municipal de Municipal de Cultura (CMC) em reunião realizada no dia nove de maio de dois mil vinte e três, para fins de confecção de projeto áudiovisual intitulado “A FOTOGRAFIA”, filme que conta a história de Armando Bavaresco, fotógrafo de muitas gerações, cujas fotografias mantém a memória de cenas importantes para a manutenção do acervo histórico, cultural e artístico do povo de Nova Alvorada. O Projeto foi baixado para estudos.
O Projeto de Resolução n° 004/2023, por sua vez, dispõe sobre denominação oficial do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Alvorada, e estabelece justa homenagem ao movimento emancipacionista, aos 35 anos do Município.
A denominação oficial do Plenário do Município foi idealizada como “PLENÁRIO 12 DE MAIO”, faz referência a data de emancipação política administrativa do Município. Também objetiva-se homenagear a bravura do movimento emancipacionista lembrando o movimento que deu início à criação da nossa comunidade e a Comissão que norteou os trabalhos. Tal movimento pautasse pela bravura e pela grandeza dos novalvoradenses. Portanto, a lembrança dos 35 anos, do progresso, da união e do trabalho que moldaram a nossa terra. O Projeto foi aprovado por unanimidade.