Nesta segunda-feira, 24 de março, os vereadores do município de Anta Gorda, estarão reunidos para mais uma sessão ordinária que terá em pauta um Projeto de Lei do Legislativo, dois Projetos de Lei do Executivo e um Requerimento.
O Projeto de Lei do Poder Legislativo 003/2024 declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anta Gorda a cultura da noz-pecã. A Lei Municipal 2.010, de 26 de novembro de 2013, instituiu a nogueira pecã como árvore símbolo do município. Ocorre que além da árvore, existe toda uma cultura da noz-pecã, que vai desde as técnicas de produção de mudas, plantio, colheita, gastronomia, seminários técnicos, enfim, uma infinidade de bens de natureza cultural.
A importância histórica, econômica e cultural da noz-pecã para Anta Gorda é inquestionável, cultura essa que possui raízes profundas na identidade local e capacidade de impulsionar o turismo e reforçar a economia. Com a declaração da cultura da noz-pecã como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Anta Gorda, busca-se fomentar o desenvolvimento local e preservar as heranças e legados culturais.
De origem do Poder Executivo, o Projeto de Lei 007/2024, autoriza a Administração Municipal a conceder auxílio financeiro à empresa Agroindústria de Erva Mate Linda Ltda no valor de até R$ 200 mil, visando a sua instalação. Em contrapartida, a empresa beneficiária terá os seguintes encargos junto ao Município: manter o pleno funcionamento da empresa por dez anos; gerar oito postos de trabalho diretos, nos primeiros anos após a instalação da unidade fabril; realizar investimentos na ordem de R$ 1 milhão; apresentar faturamento de R$ 6 milhões a partir do primeiro ano de atividade; apresentar documentação conforme exigência prevista na Lei Municipal 2.522 e suas posteriores alterações; prestar garantia contratual nos termos do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos e o Código de Processo Civil, respeitando-se o limite do valor contratado.
A concessão do incentivo foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial ainda no ano de 2023, todavia, no momento a empresa ainda não havia aberto CNPJ no município. Motivo pelo qual foi solicitada baixa do Projeto de Lei enviado à Câmara de Vereadores naquela oportunidade para fins de adequação.
Já o Projeto de Lei 010/2024, abre crédito especial no valor de R$ 327 mil. O município de Anta Gorda foi selecionado no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica — Procel, que visa melhorias em eficiência energética na iluminação pública, com a utilização de tecnologia LED. Um dos objetivos do programa é promover sistemas eficientes que promovam a valorização noturna dos espaços públicos urbanos, reduzem o consumo de energia elétrica e melhoram as condições de segurança nas vias públicas.
Para a implementação das ações de eficiência energética no município, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A — ENBPar irá repassar o valor de R$ 379.826,28 conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica 003/2023-PROCEL-ENBPar, que corresponde a 94,38% do custo total do projeto, cabendo ao Município a contrapartida de 5,62% da obra, ou seja, R$ 22.617,87.
Ainda, os vereadores Lorete Pitol Carboni e Estevão Cauzzi apresentarão o Requerimento 007/2024 solicitando ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para que providencie o aumento do efetivo da Brigada Militar do município de Anta Gorda. Justifica-se que hoje a defasagem de pessoal na Brigada Militar no município é de 50%, uma vez que o efetivo previsto é de oito militares, sendo que existem quatro militares lotados, mas apenas um disponível para o policiamento. O município conta com cerca de 6 mil habitantes, possuindo necessidade de um efetivo condizente.