InícioDestaqueEm decreto, MP informa que violar decreto caracteriza crime

Em decreto, MP informa que violar decreto caracteriza crime

A promotora de Justiça de Arvorezinha, Bárbara Pinto e Silva emitiu neste domingo, 22 de março, advertência à população de Arvorezinha, Itapuca, Ilópolis e Putinga, em geral, e, em especial, aos proprietários de comércios, bares, restaurantes e demais atividades suspensas ou com atividade restringida ou limitada, que a violação às disposições dos Decreto pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, configura crime, tipificado no artigo 268 do Código Penal, com a seguinte redação: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Na advertência, a promotora solicita que todas as pessoas permaneçam dentro de casa. “A situação exige a colaboração de todos”, disse.

Confira a advertência na íntegra:COMUNICADO 22.03.2020 MP.pdf

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