InícioDestaqueGoverno decide privatizar 100% dos Correios em um leilão único

Governo decide privatizar 100% dos Correios em um leilão único

Nesta terça-feira (6), o presidente da Câmara, Arthur Lira, declarou que deve colocar em discussão, no plenário da Casa, o projeto que autoriza a privatização dos Correios entre julho e agosto. A privatização deve envolver a venda de 100%. A declaração foi feita pelo secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. A estatal deve ser vendida para um único comprador e o leilão está previsto para março de 2022.

De acordo com Diogo Mac Cord, a venda de controle dos Correios deve acontecer no formato de um leilão tradicional. O comprador terá direito aos ativos e passivos da companhia.

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a privatização dos Correios é considerada inconstitucional por meio de projeto de lei.

A Constituição garante hoje o monopólio do setor de postal no Brasil. Portanto, para que seja aprovada a privatização é necessário a aprovação do Congresso de um projeto de lei que permita que a iniciativa privada atue em operações exclusivas dos Correios. O projeto de lei que aguarda a votação no Congresso regulamenta para que o governo possa manter esses serviços por meio do setor privado.

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