Governo reabre programa de renegociação de dívidas

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O Ministério da Economia reabriu os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, no âmbito da Procuradoria Geral.

Esse programa permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias (Programa de Retomada Fiscal). A expectativa é negociar R$70 bilhões a R$90 bilhões em débitos. De acordo com o texto, podem ser negociados nos termos dessa Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 361 de agosto de 2021.

Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Segue o link:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-2.381-26-de-fevereiro-de-2021-305673631

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