Lei Maria da Penha é fortalecida após mudanças sancionadas por Bolsonaro

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A Lei Maria da Penha está mais rigorosa. O motivo foram algumas mudanças sancionadas nesta terça-feira, 14, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.

Com as mudanças, se houver risco atual ou eminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência.

O afastamento poderá se feito por uma autoridade judicial, delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Outra mudança prevê que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Esta pauta foi levantada pelo Eco Regional neste ano, questionando a necessidade de mudanças para que a lei fosse melhor aplicada.

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