Ministra do STF suspende decretos que ampliaram acesso a armas

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu na segunda-feira, 12 de abril, suspender parte dos decretos baixados pelo presidente Jair Bolsonaro com objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. 

A decisão foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSB em fevereiro deste ano, mês em que os decretos foram editados. A decisão individual da ministra está valendo, mas ainda será julgada definitivamente pelo plenário da Corte.

Os quatro decretos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro e trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

A ministra  suspendeu os seguintes trechos dos decretos:

– o que tira do Exército o controle sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;

– o que dispensa prévio registro para praticar tiro recreativo em entidades e clubes de tiro;

– o que permite a apresentação de uma simples declaração de necessidade para a aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito por agentes do Estado.

– o que permite os colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos pela sigla CACs, comprovar a capacidade manusear armas de fogo por meio de um laudo de instrutor de tiro desportivo;

– o que dispensa o credenciamento na Polícia Federal do psicólogo responsável por atestar a aptidão dos CACs;

– o que tira o Exército a autorização para os CACs adquirirem armas;

– o que aumenta o limite de munições que os CACs podem adquirir;

– o que permite o Exército a autorizar os CACs a comprar mais munição do que os nos limites pré-estabelecidos;

– o que autoriza escolas de tiro a adquirir munições em quantidade ilimitada;

– o que permite a prática de tiro desportivo a partir os 14 anos de idade incompletos;

– o que estende a validade de porte de armas para todo território nacional;

– o que permite aos CACs o porte de armas carregadas;

– e o que autoriza o porte simultâneo de até duas armas.

A decisão dela vale até o plenário da Corte analisá-la, quando poderá referendá-la ou revogá-la. O julgamento será no plenário virtual e começará na sexta-feira, 16 de abril. Os ministros terão uma semana para colocar seus votos no sistema eletrônico da Corte,

* Fonte Agência Brasil

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