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Pacote anticrime entra em vigor

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 23, o pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro e que propõe novas regras em vários fatores como delação premiada, legitima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.

O pacote foi proposto em 2019 pelo ministro da Justiça, Sergio Moro e foi aprovado pelo Congresso após vários debates. Embora entre vigor nesta quinta, há quatro fatores que fazem parte do pacote, mas não serão aplicados imediatamente pois estão sendo analisados pelo supremo. Os quatro fatores são a criação do juiz de garantias, que atua apenas na fase de instrução do processo, diferente do juiz que vai atuar no julgamento propriamente dito, novas regras para o arquivamento de inquéritos, a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas e a proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.

Pacote anticrime- algumas mudanças

Pena máxima de 40 anos de prisão- esse será o prazo máximo, mesmo que o indivíduo esteja respondendo por vários crimes.

Legítima defesa- agora agentes de segurança que reagirem a bandidos por tentarem contra a vida de reféns serão enquadrados como legítima defesa.

Possibilidade de prisão de condenados depois de decisão do júri

Depois da decisão do tribunal do júri, o cumprimento da pena passará a ser imediato para crimes com pena igual ou maior que 15 anos. O tribunal do júri, pela Constituição, julga crimes dolosos contra a vida – como, por exemplo, um homicídio, em que houve a intenção do criminoso de matar.

 

 

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