Projeto do executivo prevê alteração na concessão do vale-alimentação

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O prefeito José Flávio Godoy da Rosa enviou o projeto n° 019/2019 à Câmara de Vereadores. O projeto prevê a alteração do art. 7° da lei n° 1424/2010, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais.

A alteração inclui o inciso V. que prevê que servidores que no mês apresentarem atestados médicos superiores a dois dias perderão o direito ao benefício. O intuito do projeto é diminuir o número de afastamentos de servidores de suas funções.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Fontoura Xavier (Simfox), Luissander Cato, esse desconto é ilegal. “Na minha opinião não pode descontar, pois já existem jurisprudências do TST e do STF, contrárias ao desconto”.

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