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Projeto que altera o Plano Diretor Urbano é aprovado com dez emendas

A tarde da terça-feira, 17, foi movimentada na Câmara Municipal de Vereadores de Arvorezinha. Tudo começou com a segunda sessão extraordinária para votação do projeto 076/2019 que trata da alteração do Plano Diretor que fixa o perímetro urbano e de expansão urbana do município, regula o uso e ocupação do solo e estabelece o plano viário a fim de orientar o seu desenvolvimento.

A proposta que tramitava na Câmara desde o mês de julho e vinha causando preocupação em que sonhava em construir, fosse uma empresa ou uma residência, foi aprovada com dez emendas, sendo elas duas aditivas, quatro modificativas e quatro supressivas.

 

Emendas aditivas

A emenda aditiva 001 acrescenta ao quadro 01 que trata da zona comercial: No quarteirão 55 as edificações serão limitadas a quatro pavimentos com recuo frontal de 1,50 metros; A testada mínima para os lotes dos quarteirões 55 e 65 é de 12 metros. A emenda aditiva 002 acrescenta ao quadro 01 que trata da zona mista: A testada mínima para os lotes é de 12 metros para lotes de meio de quadra e de 14 metros para os lotes de esquina. O tamanho mínimo do lote é de 360,00 m².

 

Emendas modificativas

A emenda modificativa 001 altera o artigo 2º do projeto dando nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 537, de 03 de maio de 1983, alterada pela Lei Municipal nº 2735, de 18 de maio de 2016, e altera a prancha 08 onde unifica as zonas comerciais um e dois, ficando somente Zona Comercial (ZC). Ainda, revoga o parágrafo único passando o artigo 4º a vigorar com a seguinte redação: “A área urbana do município de Arvorezinha fica dividida nas seguintes zonas: I – Zona Comercial (ZC); II – Zona Residencial Um (ZR1); III – Zona Residencial Dois (ZR2); e IV – Zona Mista (ZM)”.

Já a emenda modificativa 002 altera o artigo 9º do projeto que dá nova redação aos artigos 14, 15, 19 e 20, parágrafos e incisos da Lei Municipal n. 537 de 03 de maio de 1983, alterados pela Lei Municipal n. 2735 de 18 de maio de 2016. No artigo 14 os recuos frontais serão exigidos em cada zona na seguinte forma: I – Zona Residencial Um – ZR1 (afastamento de quatro metros); II – Zona Residencial Dois – ZR2 (afastamento de dois metros); III – Zona Comercial – ZC (afastamento de 1,5 metros); IV – Zona Mista – ZM (afastamento de quatro metros); e ou 15 metros para os lotes lindeiros à ERS 332, onde este recuo servirá como faixa não edificante da Lei 6766/1979. O V fica excluído. No parágrafo 1º, o recuo frontal exigido na zona comercial, fica aumentado para quatro metros ao longo da Rua Ângelo Dall´Agnol. No parágrafo 2º ao longo das ruas onde possuem o zoneamento comercial (ZC) todos os lotes fronteiros a estas vias ficam de zoneamento ZC (Zona Comercial).

No artigo 15, as vias urbanas do munícipio ficam classificadas em: I – avenida (via urbana mais larga do que a rua principal, podendo haver canteiro central que a divide) e II – principal (destinada à circulação geral, podendo ser controlada por semáforos, servindo de acesso aos lotes).

No artigo 19, passa a ser obrigatória a instalação de no mínimo, um elevador nas edificações em geral que apresentarem entre a soleira do pavimento térreo ao piso do último pavimento, distância vertical igual ou superior a 11,2 metros ou seja, prédios com cinco ou mais pavimentos contados do pavimento térreo. No parágrafo 1º do artigo fica estabelecido que para efeito do cálculo das distâncias verticais, as lajes de entrepisos serão consideradas com uma espessura de no mínimo, 15 centímetros e o pé direito de cada pavimento de no mínimo, 2,65 metros. No parágrafo 2º fica estabelecido que a referência do nível inferior será o da soleira de entrada da edificação e não o do passeio, no caso de edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, desde que esta diferença de nível seja vencida por meio de rampas associadas a escadas, com declividade máxima de 10%. No parágrafo 3º fica estabelecido que em todos os casos em que é obrigatória a instalação de elevadores, o número necessário destes será procedido conforme o cálculo de tráfego. Por fim, no parágrafo 4º fica estabelecido que o proprietário da edificação fica obrigado a encaminhar cópia do cálculo de tráfego fornecido pelo fabricante do elevador a ser instalado, à prefeitura, tendo como prazo máximo o dia da solicitação do Habite-se.

Ainda, o artigo 20 passa a ter a seguinte redação: “Nas edificações onde a atividade passa a ser de uso proibido, mas existentes na data da publicação desta lei, serão admitidas somente alterações simples, como quadro societário, ou razão social”. No parágrafo único do artigo ficam excepcionados da regra acima, os lotes pertencentes ao quarteirão 65 com frente para a Avenida Barão do Triunfo e o quarteirão do morro da igreja nº 55, que ficarão limitados na altura máxima de quatro pavimentos, excluído o subsolo, para preservar a visualização do local que é patrimônio cultural do município.

A emenda modificativa 003 altera o mapa e o quadro 01 da Zona Industrial Comercial do projeto conforme segue: O zoneamento ZIC (Zona Industrial Comercial) passará a ficar como ZM (Zona Mista) com todos os usos e índices; inclui no mapa ao longo das ruas com zoneamento ZC (zona comercial) todos os lotes lindeiros à estas vias com o zoneamento ZC; o quadro 01 que trata da Zona Industrial Comercial fica excluído do projeto.

Já a emenda modificativa 004 altera o inciso III do artigo 9º do projeto que passa a ter a seguinte redação: “III – Zona Comercial (afastamento de zero metros) alinhado ao passeio público.”

 

Emendas supressivas

        Por fim, foram apresentadas ao projeto emendas supressivas. A 001 suprime o artigo 8º do projeto que altera o artigo 12 da Lei Municipal n. 537 de 03 de maio de 1983, alterado pela Lei Municipal n. 952 de 23 de junho de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação: “Na Zona Comercial é facultativo o uso de marquises no recuo frontal, ficando vedado o uso sobre o passeio público”.

Na emenda supressiva 002 fica suprimido do Quadro 01 que se refere à Zona Comercial o que segue: “Balanço de 1,20 metros vedado sobre o passeio público. Guardado distância mínima de 0,30 centímetros do passeio público”.

Ainda, na emenda supressiva 003 fica suprimido do artigo 6º do projeto o texto que diz: “Na zona comercial, no espaço em que seu recuo frontal é de 1,50 metros o limite máximo de sobreposição de sacadas, marquise e balanços, é de 1,20 metros”.

Já a emenda supressiva 004 suprime do artigo 6º do projeto o texto que diz: “Nos prédios, existentes na data da aprovação da projeto, que não atendam ao recuo frontal obrigatório somente serão permitidas ampliações, que obedeçam às exigências de recuo estabelecidas no Quadro 1. Nestas edificações ficam permitidas apenas as simples reformas sem alteração significativa da estrutura e das fachadas”.

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