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Lei do superendividamento: benefícios e problemas

Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Mas e os credores, como ficam?

O endividamento e a inadimplência dos consumidores é uma das grandes preocupações dos proprietários de empresas.

No Brasil, de acordo com a pesquisa mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias endividadas chegou a 69,7% em junho, maior percentual desde 2010. Estima-se que haja 30 milhões de superendividados no país.

Como uma forma de tentar conter o superendividamento da população, o presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 2 de julho, a Lei 14.181/21, que modifica itens do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo algumas medidas para evitar e, principalmente, resolver o problema do chamado superendividamento.

A partir dessa nova lei, os superendividados poderão recorrer a uma espécie de recuperação judicial. O consumidor superendividado vai poder renegociar com todos os credores ao mesmo tempo, qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo, realizadas através de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Excluem-se dessa lei empréstimos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, destinados à formação de patrimônio. Nesses casos, o imóvel ou o carro financiado servem de garantia para o débito, não colocando em risco a sobrevivência da pessoa ou da família. Dívidas relativas a bens e serviços de luxo também não são contemplados pela nova lei. A lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores.

A lei define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. Mas nessa nova lei duas questões não estão claras:

1ª – Como saber se o devedor foi ou é de boa-fé?

2ª – Qual é o valor ou percentual da renda que atende ao mínimo existencial?

 

Principais mudanças na prática na vida do consumidor

1- Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito: Quem contrata crédito, mas fica totalmente impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doença ou qualquer outra razão que impacte no orçamento terá melhores condições de negociação.

2- Recuperação judicial: Será possível renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência. A pessoa superendividada poderá pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Não havendo acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando-se o mínimo para o consumidor conseguir sobreviver.

3- Garantia do ‘mínimo existencial’: A quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas não poderá ser usada para quitar as dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz.

4- Maior transparência: A nova lei determina que os bancos estão proibidos de ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo. Parece óbvio, mas isso nem sempre é feito. Agora, bancos, financiadoras e qualquer instituição que venda a prazo são obrigados a informar os custos totais do crédito contratado. Informações como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente.

5- Fim do assédio e pressão ao cliente: Com a lei, se torna ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores, envolvendo prêmio, por exemplo. Principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis.

6- Suporte ao consumidor: Para que a lei prevaleça e seja de fato respeitada, o Banco Central e entidades como unidades do Procon e a Defensoria Pública, de todo o país, vão precisar passar por treinamentos para regulamentar as novas regras e fazer o acolhimento correto ao consumidor.

7- Mais educação financeira: A mudança na lei dá mais artifícios para que o consumidor se informe e entenda exatamente os prós e contras na hora de pegar um empréstimo.

 

Mais um desafio para os empreendedores

A presidente da Acisar/CDL de Arvorezinha, Ana Ligia Lasta Pinto, mostra certa preocupação com a nova lei. “Claro que vendo o lado do consumidor que está endividado, me coloco no lugar, com certeza é uma oportunidade da pessoa ir quitando suas dívidas e voltar a fazer suas compras no comércio. Mas, por outro lado, eu como empresária vejo que isso é muito complicado, porque tem pessoas e pessoas, dessas pessoas que estão endividadas eu te pergunto, quantas vão entrar na linha? Esse é o meu questionamento, vamos supor que eu tenha dez clientes endividados comigo, quantos vão fazer a coisa certa e não voltar a contrair dívidas?”, pergunta.

Ana Lígia afirma que está muito difícil empreender no país. “Então eu vejo que o nosso sistema no Brasil é muito falho e não acho justo, sinceramente eu não acho justo, me coloco no lugar quem tem dívida, mas como empresária, como a gente que paga impostos, tem custos e realmente investe, ser empreendedor no Brasil é fazer uma verdadeira aventura, é como que escalar o Everest. Porque taxa tributária é muito alta, e não conseguimos cobrar os nossos devedores, muitas vezes temos que aceitar acordos que não são viáveis. E pior em outras vezes somos processados por cobrar uma dívida”.

Ainda de acordo com a presidente é muito difícil para o empresário se proteger. “Vejo essa lei mais negativa do que positiva para as empresas. A gente enquanto empresários, temos que nos unir, a pessoa vai estar com o nome limpo, e aí quem vai nos proteger novamente? É, essa questão é bem complicada porque nós estamos apenas começando, principalmente aqui na nossa cidade por ser pequena a gente conhece todo mundo, então muitas vezes nem se consulta o SPC, vamos ter que mudar a nossa postura”.

Ela finaliza falando da necessidade de mudar a forma de vender. “Existem outros meios de vendermos, eu acho que a partir dessa lei vai ficar restrito ainda mais a abertura de carnês. Nós vamos optar por Pix e cartão de crédito e vai se resumir nisso”.

Pontos importantes a serem considerados

Segundo a advogada Somaia Montagner, a lei vem para que os superendividados tenham condições de pagar as suas dívidas e ao mesmo tempo sejam tratados de forma respeitosa. “A lei visa com que as pessoas com superendividamento sejam tratadas com respeito, pois a maioria delas se sentem mal e acabam sendo discriminadas. Muitas pessoas chegam a ter problemas de saúde em decorrência das dívidas, então essa lei não é só para tratar de uma questão econômica, mas também social”.

A intenção também é proporcionar uma educação financeira para os superendividados. “A Lei fala em educação financeira, ou seja, educar o consumidor para que não contraia mais dividas. Então, os dois pilares dessa lei são a prevenção e a educação. Ela vai mudar a vida do consumidor no sentido que ele vai deixar de ser tratado de forma preconceituosa. A lei permite uma recuperação financeira da pessoa similar à recuperação que é aplicada às empresas, mas para isso ela tem que estar disposta a renegociar as suas dívidas”, salienta a advogada.

Quando o consumidor procura os órgãos de proteção ou o judiciário é marcado uma audiência de conciliação com os credores, se forem mais de um vão todos em bloco. Havendo acordo com todos se encerra nessa audiência, ao contrário se inicia a fase judicial. “No acordo deve constar a data que será retirado o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Não há um prazo definido, mas deverá ser acordado entre as partes”, explica Somaia.

A advogada salienta que com a lei, o crédito deverá ser melhor analisado pela concedente. “A proteção tanto do comércio como das instituições bancarias são prévias, a partir dessa legislação o comércio e as instituições financeiras terão a obrigação de fazer uma avaliação ao conceder qualquer crédito, ver se a pessoa efetivamente vai ter condições de pagar. Lembrando que os credores continuarão tendo todos os meios que tem hoje para cobrar os devedores, mas esses terão até cinco anos para pagar quando estiver superendividado”.

Para finalizar, a advogada ressalta que essa lei vai trazer muitos benefícios para os consumidores, mas também para os credores. “Essa lei está sendo muito bem recebida, pois veio para mudar uma política tanto por parte das pessoas como das instituições. Ela estava em tramitação há oito anos, e era muito necessária, ela veio para proteger o consumidor e trazer a discussão da educação financeira, e isso vai beneficiar também os credores”.

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