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Projeto de lei que prevê alterações no Fundomate é aprovado

Proposta prevê, dentre as alterações, a isenção da taxa de pagamento do Fundomate de 1º de junho a 31 de dezembro

Representantes da Câmara Setorial da Erva-Mate, em reunião virtual na manhã do dia 12 aprovaram por unanimidade a proposta de projeto de lei que altera a Lei do Fundomate (Lei 14.185/2012), elaborada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR). Na abertura do encontro, o secretário adjunto Luiz Fernando Rodriguez Júnior destacou que o projeto é uma demanda do setor ervateiro e que assim que tramitar pelas diversas instâncias do governo, será encaminhado para a Assembleia Legislativa.

O projeto de lei inclui as seguintes alterações: isenção da taxa de pagamento do Fundomate de 1º de junho a 31 de dezembro de 2021; utilização do crédito fiscal derivado das operações de exportação de erva-mate na aquisição de máquinas, equipamentos e materiais para embalagens, bem como para insumos do processo produtivo; atualização da composição do Conselho Deliberativo do Fundomate, incluindo um representante do departamento de Gestão dos Fundos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, prevista no artigo 15; alteração no artigo 16 da Lei do Fundomate, que determina que a Secretaria-Executiva do Fundo será nomeada pelo governador do Estado por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

O projeto de lei agora será encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), depois para a Secretaria da Fazenda, Casa Civil e posteriormente será enviado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Após a aprovação do projeto, representantes da Câmara Setorial ainda destacaram, nos assuntos gerais, a importância da discussão sobre como será a contribuição para o Fundo a partir de 2022 e uma proposta de readequação da publicação Roda do Mate.

Estiveram presentes na reunião representantes da Associação dos Amigos e Parceiros da Erva-mate do Polo Alto do vale do Taquari (AA Erva-Mate), Emater/RS-Ascar, empresa Baldo, Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag/RS), Instituto Brasileiro da Erva-Mate (Ibramate), Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Rio Grande do Sul (Sindimate-RS), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR) e representantes da Secretaria da Agricultura.

“Após diversas reuniões, bem como em face das ponderações dos produtores e das indústrias ervateiras, surgiu o consenso para garantir a continuidade e manutenção das operações do Fundomate, trazendo segurança jurídica e garantindo isonomia de carga fiscal nas operações de exportação”, disse o secretário adjunto, Rodriguez Junior.

Descontentamento do setor ervateiro com o Fundomate

Conforme o presidente do Ibramate, Alberto Tomelero, havia descontentamentos do setor ervateiro em relação ao Fundomate. O primeiro deles era em relação ao retorno do recurso para aplicação na cadeia produtiva da erva-mate. “Foram praticamente três anos sem repasse de recursos, por isso, não aprovamos mais o orçamento da Secretaria de Agricultura do Estado, que administra o Fundomate, como medida de protesto”, disse.  “Outro é que o Sindimate reclamou que apenas um grupo pequeno de empresas, cerca de 25, contribuía, num contingente de 280 ervateiras no Estado”, acrescentou.

Tomelero segue: “Existe ainda um desencontro, um prejuízo, um problema tributário entre as indústrias que processam e recolhem ICMS. As pequenas que estão no Simples Nacional teriam teoricamente que recolher menos, uma vez não podendo compensar o Fundomate, é mais um tributo que a indústria tem que repassar para o produto e para o consumidor, surgindo aí uma concorrência desleal com as indústrias maiores. O Sindimate também reclamou que o Estado estaria virando as costas paro o setor ervateiro e não estava prestando contas do Fundo, então houve uma certa reviravolta na administração do fundo por parte da Secretaria de Agricultura. Voltaram a nos dar atenção especial, a nos ouvir e tomar algumas decisões favoráveis ao setor, sendo a primeira delas a liberação, mesmo que de pouco recurso”, frisa.

O presidente do Ibramate revela ainda que dentro desse acordo com o Estado, ele possibilitará às indústrias exportadoras que tem crédito pendente e não tem como compensar na venda porque não pagam ICMS, para compensarem em compra de embalagens e equipamentos.

Extinção do Fundomate

Conforme Tomelero, num segundo protesto, o Sindimate chegou a pedir a extinção do Fundomate pela forma como ele estava funcionando, mas recebeu uma contraproposta do Estado. “O Estado não vinha cumprindo a parte dele, e esse foi o principal motivo desse pedido. Em função disso fomos chamados para conversar, dialogar, e a Secretaria de Agricultura nos ofereceu algumas alternativas, sendo uma delas esse projeto de lei que foi encaminhado. O Estado se manifestou oficialmente de que não tem nenhum interesse de ficar sem o Fundomate, pois se sente no compromisso de incentivar e ajudar a cadeia produtiva da erva-mate. Eu, como presidente do Ibramate, tenho uma posição, como empresário eu estaria junto à proposta do Sindimate, pois se continuasse do jeito que estava, seria favorável à extinção desse tipo de fundo”, declara.

Isenção de recolhimento

Agora, a partir de uma discussão, se definiu que a Secretaria da Fazenda, aliada à da Agricultura, vai dar uma trégua no compromisso de as empresas recolherem dinheiro para o Fundomate. O projeto propõe a suspensão do recolhimento de junho a dezembro, para que durante este período seja apresentada uma proposta que represente o interesse de toda a cadeia. “A reivindicação do setor é que todas as indústrias, nem que seja proporcional aquilo que produzem, façam a arrecadação para o Fundomate. Pela lógica, o projeto será aprovado, mas ficará a critério de cada indústria depositar ou não sua contribuição ao Fundomate, durante esses seis meses. Algumas vão continuar recolhendo para evitar, caso haja a suspensão do projeto, ter que recolher tudo de uma vez só, com multa”, ressalta.

O assessor jurídico do Sindimate, Jorge Gustavo Birck, complementa: “Esse pedido de suspensão até 31 de dezembro é o prazo para que as indústrias, as associações de produtores, o Ibramate e o Sindimate, achem uma nova solução para o setor. A Secretaria de Agricultura, entendendo o problema, foi receptiva, acatou a ideia e está remetendo o projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, colocou.

Ele reforça: “No conjunto de 280 indústrias ervateiras, somente 25 estão contribuindo com o Fundomate, e esse dinheiro que é recolhido está muito engessado, muito ligado à questão do Caixa Único do Estado. Então, a intenção não é mais extinguir o Fundomate, e sim reorganiza-lo para que ele atenda todos os pleitos da cadeia produtiva e tenha mais agilidade”.

Ainda, ele explana sobre a tratativa com empresas, sejam do Regime Geral, do Lucro Presumido, do Lucro Real, exportadoras ou empresas que somente vendem erva-mate cancheada. “O Sindimate está abrindo uma discussão com todas as empresas para acharmos uma solução com contribuições de toda a cadeia, mas menos atrelado ao Caixa Único do Governo do Estado, pois o entrave para o repasse é muito grande. Nós temos represado, sobre a titularidade do Fundomate em torno de R$ 4 milhões, referentes a anos anteriores, que não foram repassados e acreditamos que não vão ser, pois os governos anteriores já gastaram”, lamenta.

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