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Projeto que busca garantir a aplicação de recursos no Parque da Usina deve ir à votação

Está prevista para às 18h da terça-feira, 20, a sessão ordinária do Legislativo de Putinga que deve ter em pauta dois projetos de lei.

Um deles é o 045/2021 que busca a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da alienação dos ativos do Departamento Municipal de Energia Elétrica de Putinga (DEMEEP), que hoje estão depositados em favor do município de Putinga, por força da Lei Municipal 1.929/2015, e somam, atualmente, R$ 3.170.723,04.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44, proíbe a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Quando da concessão do serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Putinga, antes realizado pelo DEMEEP, tinha-se por certo, e toda a comunidade tinha ciência deste posicionamento, que os valores decorrentes da alienação dos ativos seriam investidos, unicamente, na revitalização da antiga Usina. Portanto, a proposta 045/2021, visa reafirmar e garantir que a aplicação desses recursos seja integramente destinada às tais obras.

Outro projeto que estará em pauta é o 044/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Rede D’água Xarqueada, para viabilizar a construção da rede para abastecimento das propriedades a qual pertencem seus associados.

Fica o Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 69.079,50, bem como os materiais objetos de devolução a ser realizada pela Associação de Água da Linha Santa Teresa, em razão do termo de convênio autorizado pela Lei Municipal 2.267/2021.

As demais despesas para conclusão da construção da rede de água serão de responsabilidade das famílias associadas, bem como a manutenção posterior das referidas redes.

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