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Projeto que concede incentivo de mais de R$ 600 mil à empresa, deve ser votado hoje

A Câmara de Vereadores de Anta Gorda, sedia na noite desta segunda-feira, 27 de junho, às 19h, a última sessão ordinária do mês. Em pauta estarão três Projetos de Lei de origem do Executivo.

Um deles é Projeto de Lei 032/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 600 mil à empresa Frare Artefatos de Cimento Ltda, visando sua implantação. Justifica-se que, diante das dificuldades de atrair investimentos na área industrial de Anta Gorda, a Administração Municipal, após análise criteriosa dos números apresentados pela empresa beneficiária, concluiu ser viável a destinação de auxílio financeiro para instalação da nova unidade fabril que deverá gerar emprego e renda.

O Executivo destaca ainda, que a empresa Frare Artefatos de Cimento Ltda movimentará aproximadamente R$ 8 milhões em valor adicionado a partir do segundo ano de atividade, além de dez novos empregos já a contar do primeiro ano. Para tanto, além dos incentivos oferecidos pelo município, a empresa beneficiária se comprometerá em investir aproximadamente R$ 5 milhões para complementação da unidade fabril.

O valor do auxílio pago pelo Executivo à empresa, será da seguinte forma: parcela inicial no valor de R$ 300 mil com pagamento em até dez dias após a assinatura do contrato, mediante apresentação de notas fiscais; e o saldo restante em dez parcelas no valor de R$ 30 mil cada, iniciando no mês de novembro, com pagamento até o dia 10 subsequente de cada mês.

 

Outros projetos

Outro Projeto de Lei que deverá estar em pauta é o 030/2022, que autoriza o município a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli, tendo por objetivo incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, no valor total de R$ 196.559. O hospital foi contemplado com o referido valor por meio da portaria 751, de 05 de abril de 2022, do Ministério da Saúde. O recurso foi depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde, o que requer a celebração de convênio para viabilizar o repasse.

Por fim, o Projeto de Lei 031/2022, visa obter autorização Legislativa para incluir no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022, a ação “ampliação, melhoria, reforma e construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental”, como também abrir crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 10 mil.

No PPA 2022/2025 e na LDO 2022, ambos não continham a referida ação e, portanto, impossibilitavam a aplicação de recursos financeiros no melhoramento da infraestrutura de escola. Para tal finalidade é necessária a elaboração de projeto planialtimétrico, serviços de engenharia e outros, o que justifica a abertura de crédito especial.

O município de Anta Gorda será contemplado com uma emenda parlamentar do deputado Federal Danrlei de Deus (PSD) no valor de R$ 300 mil destinada às obras de ampliação/construção da escola. Este recurso será destinado para ampliação de salas de aula junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Meyer, tendo em vista ser a única escola da rede municipal de ensino a atender desde a Educação Infantil até o 9º ano do Ensino Fundamental. A estrutura mais antiga da escola, ainda construída em madeira, encontra-se bastante danificada, sendo necessária uma obra de melhoria para garantir a segurança e bem-estar dos alunos, professores e funcionários.

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