Em Sessão Extraordinária, projetos apresentados pelo Poder Executivo foram todos aprovados
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arvorezinha, convocou o colegiado para participar de uma sessão extraordinária no dia 23 de janeiro de 2025, às 09 horas, no plenário Hilario Ferri na Câmara de Vereadores. Os projetos em pauta foram aprovados.
Projeto de Lei nº 001/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de caráter temporário. As referidas contratações, são imprescindíveis para a continuidade e realização dos serviços públicos, uma vez que haverá um acréscimo substancial na prestação de serviços públicos, nas mais diversas Secretarias e para tal necessita-se de servidores para a efetivação da demanda.
Projeto de Lei nº 002/2025, que altera os artigos 94 e 97, da Lei Complementar nº 007/2016, os quais se referem as férias dos servidores públicos. A concessão do gozo das férias, poderá ser em um só período de trinta dias ou em dois períodos de 15 dias, cabendo única e exclusivamente ao servidor municipal a escolha, desde que os dois sejam gozados nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Projeto de Lei nº 003/2025, que altera o inciso IV, do artigo 1º da Lei 3709/2023, que revogou o inciso IV, do Artigo 39 da Lei Municipal Nº 2749/2016 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Arvorezinha. Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada.