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Vereadores autorizam Poder Executivo a receber imóvel de mais de sete mil m²

Os vereadores de Nova Alvorada estiveram reunidos na noite da quinta-feira, 28 de julho, para a última sessão ordinária do mês, a qual teve em pauta cinco Projetos de Lei.

O Projeto de Lei 041/2022 entrou em pauta com pedido de regime de urgência. Ele autoriza o Poder Executivo Municipal a receber e doar imóvel com área de 7.765,85 m², de propriedade de Loreni Romanini de Oliveira, casada com Marcelo de Oliveira; Marciano Romanini, casado com Veridiana Grolli Romanini; Edilson Antonio Romanini, casado com Janete de Fátima Romanini e Eloir Romanini, casado com Janice Brufatti Romanini. O imóvel é objeto de adiantamento de área institucional a ser destinada em futuro loteamento ou desmembramento de imóvel por parte dos doadores. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Outros quatro projetos entraram em primeira discussão. O 040/2022 altera o artigo 10 da Lei Municipal 1.880/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A empresa beneficiária deverá concluir a obra no local e iniciar as atividades da empresa no prazo de até 36 meses, contados da data de publicação desta lei, além de atender a todas as demais condições propostas no Protocolo de Intenções”.

A empresa Valcir Lanzarin Taborda, no ano de 2020, foi beneficiária de incentivo para a instalação de indústria no município, conforme Lei Municipal 1.880/2022. O prazo para a conclusão da construção do imóvel e início das atividades foi fixado em 12 meses, contados da data de publicação da lei do benefício, que ocorreu em 11 de setembro de 2020. Portanto, até o dia 11 de setembro de 2021 a empresa deveria ter iniciado suas atividades no local. Entretanto, em virtude de eventos adversos, principalmente relacionados à pandemia, a empresa não obteve êxito no cumprimento do prazo, o que levou seu representante legal a solicitar para que a Administração prorrogasse o período.

Assim, em 05 de julho de 2022, o pedido foi colocado em discussão no Conselho de Desenvolvimento Comercial e Industrial, que aprovou o pedido de nova concessão do prazo, motivo pelo qual se propõe que o mesmo seja estendido até o dia 11 de setembro de 2023, em virtude do compromisso assumido de construção de imóvel e início da atividade por parte da empresa beneficiária. Ainda, serão mantidas todas as condições originárias do protocolo de intenções apresentado à época do requerimento de benefício, o que deverá ser atendido na integralidade pela empresa.

Já o Projeto de Lei 042/2022, autoriza a concessão de incentivo à empresa de nome Vitoria Autopeças Ltda, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal 1270/2011 e na ata de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Comercial e Industrial em reunião realizada no 05 de julho de 2022. O incentivo consiste no pagamento de locação de imóvel para o funcionamento da empresa, para que a beneficiária desenvolva as atividades inerentes ao seu ramo de atuação, o de comercialização de peças e acessórios para veículos. O valor mensal da locação do imóvel fica estabelecido em, no máximo, R$ 700, pelo prazo de 12 meses. Justifica-se que a empresa proporcionará incremento nas receitas municipais, bem como oferecerá a criação de novos empregos, diretos e indiretos, além de fomentar a economia local.

O Projeto de Lei 043/2022, por sua vez, autoriza a concessão de incentivo para empresa industrial de nome Tania Luci Dalmagro, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal 1270/2011 e na ata de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Comercial e Industrial em reunião realizada no dia 05 de julho. O incentivo consiste na doação de um equipamento a ser adquirido pela municipalidade, para que a indústria beneficiária desenvolva as atividades fabris inerentes ao seu ramo de atuação, de mármores e granitos. O equipamento a ser destinado para a indústria é uma máquina denominada polibordas pingadeiras, com valor máximo de R$ 17.990. Justifica-se que a empresa proporcionará incremento nas receitas municipais, bem como oferecerá a criação de novos empregos, diretos e indiretos, além de fomentar a economia local.

Por fim, o Projeto de Lei 044/2022, autoriza a concessão de auxílio financeiro à família de Ana Paula de Oliveira que teve residência atingida por incêndio no dia 25 de outubro de 2021. O auxílio será no valor de R$ 9 mil utilizado exclusivamente em obras de reconstrução das benfeitorias incendiadas.

Os Projetos de Lei de nº 040, 042, 043, e 044 serão colocados em votação na próxima sessão que será realizada no dia 11 de agosto.

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