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Vereadores irão debater sobre plano de carreira

A Câmara de Vereadores de Putinga realizará a sua sessão ordinária na terça-feira, 3 de agosto, às 18h. Na oportunidade serão discutidos um pedido de providência e uma Moção de Apoio, propostos pelos vereadores do PSD.

O Pedido de Providência N° 038/2021, sugere ao prefeito o atendimento ao Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal n° 11.738/2008, que visa promover a valorização desta classe que é responsável pela educação das crianças.

O pedido foi feito pela vereadora Marina Decol Bertuol, e se deve ao fato de que município de Putinga tem sofrido condenações judiciais que garantem o pagamento do piso aos professores.

Mesmo diante das limitações impostas pela Lei complementar n° 173/2020, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu o parecer coletivo n° 002/2021, no sentido de que tal dispositivo legal não veda a atualização do piso salarial do magistério, dependendo, exclusivamente, da edição de lei local.

Na sessão também será apresentada a Moção de apoio N° 006/2021, ao Projeto de Lei nº 147/2021, tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências, a Moção é de autoria do vereador Juliano Moretto.

O projeto agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população, e promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à justiça.

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