O prefeito, Paulo Lima, convocou sessão extraordinária, que será realizada na terça-feira, 26 de novembro, às 18h, para votação de Regime de Urgência, do Projeto de Lei N° 062/2024, também será colocado na ordem do dia o Projeto de Lei nº 056/2024.
O Projeto de Lei nº 062/2024, de 22 de novembro de 2024, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a incluir ação e objetivo na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial no orçamento vigente; dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2022 a 2025 aprovado pela Lei nº 2.315 de 27 de outubro de 2021, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 aprovada pela Lei nº 2.457 de 01 de dezembro de 2023, na forma da presente lei. Com objetivo de construir uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) tipo II, projeto padrão do Ministério da Saúde, localizada na Rua Valdomiro Mazocco, município de Putinga, para ampliar e qualificar o atendimento da população, garantindo um acesso à saúde de qualidade para todos na Atenção Básica do Município. A abertura de crédito será no valor de R$ 2.452.054,00
Conforme justificativa do Projeto a atual UBS está localizada na Rua Júlio de Castilhos, n° 371, Centro, com um prédio de 461,55 m² e contempla duas equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), duas Equipes de Saúde Bucal (ESB), Farmácia Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica e equipe administrativa da Secretaria de Saúde. Ainda, a Secretária de Saúde loca mais um imóvel comercial nas proximidades da UBS para abranger a equipe multidisciplinar (e-Multi). A construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Município de Putinga apresenta justificativas relevantes: É notável que a atual UBS é antiga, não possui espaço para ampliação e necessita construir uma nova Unidade para ofertar um ambiente propício aos profissionais e usuários da Atenção Primária em Saúde (APS). Observa-se um aumento na demanda de atendimentos e de profissionais que compõem as equipes de atenção primária, para tanta demanda um espaço físico maior; A implementação de novas ações, programas e projetos; A melhoria da qualidade dos serviços; Acessibilidade para todos os usuários; Espaço em conformidade com as normas e regulamentações específicas em relação à infraestrutura e acessibilidade; Prédio próprio para a equipe multidisciplinar (e-Multi). Essas justificativas destacam a importância da construção de uma nova UBS em Putinga, levando em consideração as deficiências na estrutura física e a limitação de espaços. Esta obra contribuirá para a segurança, eficiência e qualidade dos serviços de saúde oferecidos, além de promover a inclusão e acessibilidade para todos os usuários. Para suprir a demanda, foi cadastrada proposta pelos gestores do Município de Putinga no InvestSUS sob n° 12075973000124004, junto ao Ministério da Saúde e publicada na Portaria GM/MS n° 3.689 de 2 de maio de 2024, contemplando o Município de Putinga com R$ 2.452.054,00. O Projeto Padrão foi disponibilizado na segunda quinzena de outubro de 2024, com 500,17m², o qual foi devidamente ajustado e atualizado a planilha orçamentária pela equipe de engenharia do Município. Os recursos utilizados serão advindos do Governo Federal, onde o repasse financeiro será depositado integralmente após Superação de Ação Preparatória no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), somente serão realizados após a superação e aprovação da etapa de ação preparatória de acordo com a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art. 1110 e também de contrapartida do município caso seja necessário. Atenta-se que a data limite para licitação e início de obra de acordo com a Superação de Ação Preparatória no sistema SISMOB é 31/01/2025.
Já o Projeto de Lei 056/2024, de 01 de novembro de 2024. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”, já entrou em pauta em outras sessões e tramita conforme regimento interno da Casa.
