A justificativa é a necessidade da empresa em
ampliar seu espaço de produção
Por Manoela Alves
Na noite da última segunda-feira, 28 de abril, o Poder Legislativo de Doutor Ricardo, esteve reunido em sessão ordinária para apreciação de cinco Projetos de Lei do Executivo, quatro PLs foram aprovados por unanimidade e um ficou baixado com pedido de vistas. E um Projeto de Lei do Legislativo, foi aprovado por todos.
O Projeto de Lei nº 029/2025, autoriza o Poder Executivo a realizar a venda de imóveis, para a empresa Miotto Produtos Alimentícios LTDA, que pagará em parcela única, o valor total da avaliação dos bens elaborada pela Comissão, de R$1.500.000. A justificativa para a venda é a necessidade de ampliação que a empresa possui hoje.
Já o PL nº 030/2025, altera dispositivos das Leis Municipais n°1.704/2016 e n°1.823/2018, onde descreve sobre o auxílio moradia para servidora, sendo reajustado para o valor de R$ 2.200.
O projeto nº 032/2025 autoriza a cedência de uma área de terra, pelo prazo determinado de dez anos para a Comunidade Menino Jesus da Linha Zanella.
O Projeto de Lei nº 033/2025 autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 497.813,90, destinado a Secretaria Municipal de Obras.
Projeto com pedido de vistas
O Projeto de Lei nº 031/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal, PRF, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa e também todas aquelas que já se encontram em cobrança judicial ou extrajudicial.
Este PL ficou baixado com pedido de vistas por um vereador da Casa.
PL Legislativo 004/2025
Também aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025, dispõe sobre denominação de logradouros públicos do Município de Doutor Ricardo. Fica denominada “RUA ARMINDO ROVEDA”, (in memoriam) o trecho da via pública localizada no final do perímetro urbano na linha Bonita Alta, tendo seu início na junção com a ERS-332, seguindo no sentido das residências dos senhores Edegar Roveda e Irton Roveda, na comunidade Linha Bonita Alta.