Três famílias do município permanecem desabrigadas
Por Manoela Alves
Na segunda-feira, 26 de maio, o Legislativo de Doutor Ricardo se reuniu para a última sessão ordinária do mês de maio, com três Projetos de Lei de origem do Executivo em pauta.
O projeto n.º 036/2025 autoriza o Poder Executivo a realizar a prorrogação do pagamento do aluguel social da Lei Municipal n°2060/2022 a três famílias que permanecem desabrigadas, em virtude da calamidade Pública ocorrida no município em maio de 2024.
Conforme avaliações apuradas em processo administrativo os valores mensais dos aluguéis serão pagos entre R$ 600 a R$ 700, de imóveis existentes no território do município, que mantêm todas as condições e requisitos de habitabilidade digna para servir como residência dessas famílias, pelo período de um ano.
O Projeto de Lei n.º 037/2025 autoriza o Poder Executivo a realizar a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal constante na alínea “a” do Inciso I do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.647/2025.
O objeto do presente Projeto de Lei é a alteração solicitada e dá-se somente para incluir o nome correto e atual da Secretaria do Meio Ambiente e Esporte na legislação referida.
O PL nº 038/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente no valor de R$ 150 mil, para a Secretaria de Educação para manutenção e desenvolvimento de ensino da Educação Infantil pré-escola e creche.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. A próxima Sessão Ordinária de Doutor Ricardo será na segunda-feira, 9 de junho.