A Câmara de Vereadores de Putinga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 047/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, 25 de novembro.
A bancada do PSD apresentou a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 047, que altera e ratifica termos do Projeto. A Emenda foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários.
As principais alterações aprovadas na Emenda, altera o Art 17, que passa a vigorar com a seguinte redação: o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no artigo 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos que será efetivado até o dia 20 de cada mês, na conta bancária indicada pela Mesa Diretora.
Altera o § 1º do artigo 24 do projeto de Lei nº 047/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º – Abrir durante o exercício créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa executada por fonte de recursos, para suprir as dotações que resultarem insuficientes
