A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, na tarde desta quarta-feira. Ministro da Fazenda também anunciou Medida Provisória para vetar cobrança sobre as transações nesta modalidade

O governo federal decidiu que vai revogar a norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre movimentações financeiras, entre elas, as transações via Pix. A medida ocorre após repercussão negativa e a disseminação de desinformações.

A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, na tarde desta quarta-feira, 15, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também anunciou que o governo vai editar uma medida provisória (MP) para reforçar a gratuidade e o sigilo do Pix. Segundo ele, a MP equipará pagamentos via Pix a transações em dinheiro, vedando qualquer cobrança diferenciada.

Entenda a norma

O debate começou após a norma que ampliava a obrigação de instituições financeiras informar à Receita movimentações financeiras mensais superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A medida entrou em vigor no primeiro dia do ano.

Antes, a exigência era aplicada apenas aos bancos tradicionais, mas passou a incluir fintechs e instituições de pagamento, como carteiras digitais.  

A Receita justificou que a medida visava combater grandes sonegadores e operações suspeitas, negando que o monitoramento fosse direcionado a trabalhadores informais ou pequenos empreendedores.

Contudo, o aumento da fiscalização gerou temor entre consumidores e comerciantes.

Quais mudanças haviam sido feitas pela Receita

Em setembro do ano passado, por meio de uma Instrução Normativa (IN), a Receita Federal anunciou mudanças no processo de monitoramento de transações financeiras. Apesar de ter sido editada em 2024, a norma só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Segundo a Receita, além das “instituições financeiras tradicionais, as entidades como administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento devem enviar informações” por meio de uma ferramenta específica de comunicação, a e-Financeira.

A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído em 2007, que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Segundo o texto da IN, movimentações globais ou saldo, em cada mês, por tipo de operação, terão de ser informados à Receita quando ultrapassarem R$ 5 mil (para pessoas físicas) e R$ 15 mil (pessoas jurídicas). Até então, os limites eram menos restritivos, de R$ 2 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

Desde que as mudanças entraram em vigor, o tema ganhou as redes sociais e foi usado por figuras ligadas à oposição ao governo Lula, que acusaram o governo de tributar as transações via Pix – o que é falso – e de buscar a cobrança maior de IR.

O que disse o Ministério da Fazenda

No último dia 9 de janeiro, Haddad publicou um vídeo no qual rebate uma série de notícias falsas envolvendo a suposta criação de novos tributos e a taxação do Pix, entre outros temas.

“Pessoal, vamos prestar atenção. Está circulando uma ‘fake news’ que prejudica o debate público, prejudica a política, prejudica a democracia. Essas coisas estão circulando e nem sempre as pessoas têm tempo de checar as informações. Essas coisas são mentirosas e, às vezes, eles misturam com uma coisa verdadeira para confundir a opinião pública”, afirmou Haddad, na ocasião.

O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, número 2 da Fazenda, também negou qualquer modificação no Pix, ao participar, na noite de terça-feira, 14, do Onde Investir 2025, evento organizado pelo InfoMoney.

Durigan explicou que a nova regra da Receita Federal foi necessária para padronizar o envio de informações de movimentações por instituições financeiras, já que algumas reportavam transações com o Pix, enquanto outras tinham dúvidas sobre a necessidade de incluir o serviço nas prestações de contas.

Durigan ainda ressaltou a importância da fiscalização no combate ao crime organizado, ao destacar que “a Receita é a grande responsável por subsidiar autoridades criminais na apuração de crimes”.

“Faça e receba seu Pix, a Receita Federal não quer prejudicar ninguém, pelo contrário, quer proteger o cidadão brasileiro”, concluiu.