Em conformidade com a legislação federal e municipal, o Comdica (O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) do município de Nova Alvorada, torna público o processo eleitoral de escolha dos cinco membros do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes, cujo procedimento é disciplinado pelo Edital nº 01/2023, com inteiro teor do mesmo afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, na sede do CRAS, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, para conhecimento de qualquer cidadão.
As inscrições deverão ser efetuadas junto ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Nova Alvorada, situado na Rua Massimino Francescon, nº 882, no período de 03 de abril de 2023 até 05 de maio de 2023, no horário das 8h30min às 11h e das 14h às 16h30min.
A eleição acontecerá no dia 01 de outubro de 2023, sendo que todos os eleitores do município, em dia com suas obrigações eleitorais, poderão participar da escolha.
Os requisitos básicos para inscrever-se para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar são:
Apresentação de certidão negativa da Justiça após o dia 1º de abril de 2023;
Cópia de documento oficial de identificação;
Comprovante de residência em Nova Alvorada por no mínimo dois anos;
Cópia do título de eleitor, provando que é eleitor em Nova Alvorada e certidão de quitação da Justiça Eleitoral;
Cópia de documento que comprove a conclusão do curso de Ensino Médio e no caso de estar cursando, cópia de documento que comprovando o curso e previsão de conclusão, que deverá acontecer até a data da posse, 10 de janeiro de 2024.
Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos cinco anos, mediante apresentação de declaração específica;
Estar em pleno gozo de seus direitos políticos mediante apresentação de autodeclaração;
Não ser detentor de cargo público, efetivo, em comissão ou eletivo, mediante apresentação de declaração específica;
Disponibilidade para dedicação exclusiva, mediante apresentação de declaração específica.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Centro de Referência da Assistência Social/CRAS do Município de Nova Alvorada/RS, no endereço acima citado ou pelo link http://www.novaalvorada.rs.gov.br/painel/admin/upload/editais/878_edital012023eleicaoconselhotutelar.pdf