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Projeto de alteração do Plano Diretor deve ser votado na sessão de hoje

Uma das principais modificações é o limite de avanço para os passeios públicos

Deve estar em pauta na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de hoje, terça-feira, 6, o projeto de lei 076/2019, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração e atualização do Plano Diretor do município de Arvorezinha, instituído pela Lei Municipal nº 537 de 03 de maio de 1983.

O objetivo do projeto é adequar suas normas ao crescimento substancial da cidade, priorizando os cuidados com a arquitetura e a função social das propriedades. As revisões do Plano Diretor também são exigências pela Lei Federal nº 10.257/2001 conhecida como o Estatuto das Cidades que também prevê a sua revisão a cada 10 anos

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