Os vereadores do município de Anta Gorda estarão reunidos na noite desta segunda-feira, 27, a partir das 19h, para a última sessão ordinária do mês de maio. Em pauta estarão um Projeto de Lei de autoria do Executivo, e seis Requerimentos.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 011/2024, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ R$ 200. Ocorre que, após a nomeação de servidores aprovados em concurso público conforme edital 019/2023, houve adesão, por parte de alguns, ao Regime de Previdência Complementar aprovado pela Lei Municipal 5.535, de 27 de julho de 2021, o que demanda despesas por parte do ente patrocinador. Tendo em vista que não houve previsão orçamentária no orçamento de 2024, faz-se necessária a abertura do crédito especial para cobertura de tais despesas.
Requerimentos
O vereador Paulo Cesar Bettoni apresentará o Requerimento 012/2024 pedindo que seja votada a Moção de Apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul e de seus munícipios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Segundo ele, a medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região.
A simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um momento de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes. Assim, solicita-se aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do Estado, especialmente diante do atual estado de calamidade.
O vereador Nicasio Orlando Malaggi apresentará o Requerimento 013/2024 solicitando ao Poder Executivo para que providencie a anistia da taxa de água em relação aos dias em que não houve fornecimento em decorrência das enchentes do mês de maio de 2024. Nos locais onde houve aumento expressivo no consumo em virtude de vazamento de água, que o consumo seja cobrado com base na média dos meses anteriores. Da mesma forma, requer seja providenciada a anistia do IPTU às famílias diretamente atingidas em suas residências pelas enchentes.
O Requerimento 014/2024 é de autoria do vereador Dirceu Sperandio, que solicita ao Poder Executivo para que preste informações sobre a quantidade de crianças em fila de espera de vagas na EMEI Girassol e qual a respectiva idade de cada criança. Ressalte-se que o Poder Judiciário pode obrigar o município a fornecer vaga em creche a criança de até cinco anos de idade.
Já o vereador Estevão Cauzzi apresentará o Requerimento 015/2024 solicitando ao Poder Executivo para que preste informações sobre os danos causado pelas enchentes do mês de maio no município de Anta Gorda. Sabe-se que a Defesa Civil municipal já realizou levantamento desses danos, portanto, o relatório deverá ser enviado à Casa Legislativa para que esta possa auxiliar na busca de recursos e na informação da população.
O Requerimento 016/2024 é de autoria de Bettoni. Ele solicita ao Poder Executivo que providencie a alteração do Plano Diretor do município para que em terrenos de esquina o recuo mínimo para edificações seja contado a partir da calçada, e não a partir do terreno como é hoje. O recuo mínimo exigido é de quatro metros contados a partir do início do terreno, sendo que em terrenos de esquina esse recuo tem que ser respeitado em ambas as frentes. Ocorre que isso pode inviabilizar o uso de boa parte do terreno, e não há justificativa plausível para exigir recuo desse tamanho. Assim, com a alteração, o recuo de quatro metros seria iniciado na calçada, as quais possuem via de regra 1,5 metros de largura, ou seja, a partir do terreno o recuo seria de apenas 2,5 metros.
Por fim, Bettoni apresentará o Requerimento 017/2024 solicitando que seja votada Moção de Apoio quanto às medidas referentes aos agronegócios gaúchos. Ele pede que sejam tomadas medidas emergenciais para atender os produtores rurais gaúchos atingidos pelos eventos climáticos catastróficos, com a maior celeridade possível, tendo em vista que a referida atividade se afigura fundamental não só para a economia, como também para a reconstrução da vida das famílias atingidas, já que muitas destas dependem direta ou indiretamente, deste setor.