Alunos da rede municipal receberão uniforme escolar
A Câmara de Vereadores realizou nesta quinta-feira, 13 de abril, mais uma sessão ordinária, com aprovação de quatro Projetos de Lei do Executivo.
O Projeto de Lei nº 017/2023 autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, de um professor de matemática por tempo determinado até o final do exercício de 2023, podendo ser prorrogado por mais um ano, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, Inc. IX, da Constituição Federal.
O Projeto de Lei nº 018/2023 autoriza o Poder Executivo a instituir o uso de uniforme escolar padronizado na Rede Municipal de Ensino de Itapuca, que compreende Rede Municipal de Ensino, a educação infantil na fase pré-escolar, assim como, o ensino fundamental do 1º ao 9º ano. Todos os alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme o Art. 1º, §1º, receberão do Poder Executivo, e de forma gratuita, um conjunto completo para uso diário ao longo do ano letivo. A entrega dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. A distribuição dos uniformes para os alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto a Secretária Municipal de Educação e Esportes.
O Projeto de Lei nº 020/2023 autoriza o Poder Executivo a criar o cargo em comissão de Coordenador Administrativo de Saúde e altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 2500/20222.
Projeto de Lei nº 019/2023 cria o Programa de Incentivo aos Agricultores para a correção de solo através da aplicação de calcário nas propriedades rurais do município. O objetivo é o aumento da produtividade, sendo que para isso o Município fica autorizado a conceder o incentivo aos agricultores que preencherem os requisitos da lei.
O incentivo será efetivado através do transporte por caminhões de propriedade do Município ou que este venha a contratar de forma gratuita aos produtores rurais, bem como da aplicação de calcário dentro da propriedade rural, de forma gratuita, especificamente com máquinas da patrulha agrícola.
Os vereadores Odair Formagini e Caroline Zanette Taborda apresentaram a Indicação nº 01/2023 para que o Poder Executivo que faça um estudo/análise para colocação de Guarda Municipal ou Seguranças, em cada Escola Municipal, incluindo as de Educação Infantil, em tempo integral ou meio turno, durante o período de funcionamento da mesma; ou analise a possibilidade de contratação de segurança terceirizada para atender e suprir tal finalidade, caso não seja possível a contratação de um profissional, solicitamos que o Poder Executivo analise a possibilidade de redobrar a segurança através de portão automático que seja vigiado por funcionário da escola, o qual ficará responsável pelo monitoramento.