O Poder Legislativo realizou na quarta-feira, 15 de janeiro, a primeira sessão extraordinária com a votação e aprovação de oito Projetos de Lei do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Executivo nº 01/2025 – Autorização o Poder Executivo realizar a contratação temporária de excepcional interesse público do cargo de monitor escolar, e dá outras providências; Aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei Executivo nº 02/2025 – Autorização para o Poder Executivo realizar a contratação temporária de excepcional interesse público do cargo de servente/merendeira, e dá outras providências; Aprovado por oito votos favoraveis.
O Projeto de Lei Executivo nº 03/2025 – Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de excepcional interesse público do cargo de farmacêutico, e dá outras providências. Aprovado.
O Projeto de Lei Executivo nº 04/2025 – Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de excepcional interesse público do cargo de psicólogo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei Executivo nº 05/2025 – Autoriza o Poder Executivo a
realizar a contratação temporária de excepcional interesse público dos cargos de operador de máquinas, operário de obras e operário especializado, e dá outras providências; Aprovado.
O Projeto de Lei Executivo nº 06/2025 – Autoriza o Poder Executivo a
efetuar reposição salarial aos servidores públicos ativos, estatutários e celetistas, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Putinga, revisando em 6,54% os valores básicos dos padrões de vencimento e salários atualmente em vigor.
E o Projeto de Lei Executivo nº 07/2025 – Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com a Sociedade Sulina Divina Providência (Hospital Estrela) e dá outras providências.
Os vereadores Abel Rabaiolli e Elza Casagrande se manifestaram sobre o número de vagas, destacando estar sanada a dúvida conforme explicou o assessor jurídico.
O Projeto de Lei nº 08/2025, foi aprovado por unanimidade. Ele autoria o Poder Executivo a institui o programa de apoio habitacional temporário – aluguel social, estabelece critérios e condições para sua concessão, e dá outras providências. Conforme justificativa, o Projeto renova e aprimora o programa de aluguel social no Município de Putinga, com o objetivo de oferecer suporte temporário às famílias impactadas pela catástrofe climática ocorrida em 2024, incluindo enchentes e deslizamentos.
A criação da Comissão de Fiscalização busca promover transparência, controle social e participação ativa dos beneficiários na gestão do programa, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma justa e efetiva, atendendo apenas às famílias que realmente fazem jus ao benefício. O número de beneficiários cadastrados no Programa anterior corresponde a oito famílias, sendo esse o número estimado. Quanto ao impacto enconômico financeiro, levando-se em consideração esse quantitativa, estimama-se o dispêndio financeiro de até R$ 20.800,00.