Os parlamentarem consideraram um aumento significativo para os contribuintes
Por Rosemary Piccinini
Cinco Projetos de Lei do Executivo e um do Legislativo foram apreciados e votados pelos vereadores ricardenses no anoitecer da segunda-feira, 05 de dezembro.
Aprovados
O Projeto de Lei 054/2022, altera o artigo 27º da Lei Municipal 420/2003, de 05 de fevereiro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município com o fim de implantação do Piso Nacional Salarial para o Magistério, retroativo ao mês de janeiro de 2022. A proposta também revoga a íntegra da Lei Municipal 2059/2022, dado que nessa última, por lapso, não constou o caráter de irretroatividade; alcance a todos os docentes contratados pela municipalidade; e também houve lapso no tocante ao impacto financeiro, que ora foi corrigido.
Quanto ao reajuste do Piso Nacional Salarial para o Magistério, foi de 33,24%, sendo o critério adotado pelo Governo Federal para este aumento a diferença do valor aluno Fundeb dos anos de 2020 e 2021. Como o município não está assegurando o valor nominal do piso do ano de 2022, se fazem necessários os ajustes legais para a implementação dos valores reais. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Já o Projeto de Lei 055/2022 altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 1.831, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo. A principal finalidade é a adequação na área de licitações e contratos, remodelando e acrescentando maiores atribuições ao atual modelo do Departamento de Compras e Licitações. A mudança prevê otimizar os serviços e atribuições da Secretaria de Administração e Planejamento, na busca de melhorar e dinamizar os serviços públicos com a alteração do cargo de coordenador do Departamento de Compras e Licitações (CC 3) com vencimento de R$ 3.275,09 para coordenador do Departamento de Compras, Licitações e Contratos (CC 4) com vencimento de R$ 4.167,35. No projeto consta a cedência do servidor na realização dos processos licitatórios de responsabilidade do Poder Legislativo. O projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis. Foram contrários os vereadores Taise Bertotti, Márcia Ballestro Girotto e Neuro Arcari sob a justificativa do alto valor pago ao servidor onde a escolaridade exigida é o Ensino Médio.
O Projeto de Lei 057/2022 foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para dar início ao processo licitatório de aquisição de implementos agrícolas. Para isto o Executivo contará com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no montante de R$ 100.275, já aprovados através do convênio 926007/2022 e recursos próprios já alocados no valor de R$ 22.547.
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 058/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 200,2 mil para que o Executivo possa continuar desenvolvendo suas ações nesses últimos meses do ano.
Por fim, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo 007/2022, de autoria do presidente do Legislativo, Rodrigo Baldissera. O projeto objetiva denominar como Ginásio Municipal de Esportes Vagner Radaelli, aquele localizado na Rua João Clemente Schussler.
Reprovado
O Projeto de Lei 056/2022 foi reprovado por unanimidade. Ele altera a quantidade de Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) para fins de cálculo da taxa de coleta de lixo, bem como cria nova tabela e revoga a íntegra da Lei Municipal 1441/2012. Justifica-se que o novo marco legal do saneamento, sancionado por meio da Lei Federal 14.026/2020, trouxe diversas mudanças relevantes para o cenário do saneamento básico brasileiro, e exige que os municípios se adequem às suas disposições legais.
As principais metas do novo marco legal do saneamento são universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor até 2033, conferindo aos municípios maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos. Atualmente os custos envolvidos com esses serviços públicos são muito elevados e acabam comprometendo outros investimentos. Além disso, as demandas de coleta e, principalmente, de destinação e tratamento dos resíduos sólidos mudaram, exigindo maiores investimentos por parte do Poder Público.
Em Doutor Ricardo, o custo com a prestação de serviços de coleta de lixo é de R$205.880,52, em contrapartida a arrecadação estimada para o ano de 2022, é de somente R$68.376. Tal arrecadação não é suficiente para suportar os custos envolvidos. Na prática, isso significa que a taxa de coleta de lixo atual cobre o percentual aproximado de 30% do custo total, tendo que ser direcionados recursos de outras fontes para custear a diferença.
Soma-se a isso as regras do Novo Marco Legal do Saneamento, que sugerem a readequação da cobrança de taxas dos usuários dos serviços, visando a sustentabilidade econômico-financeira do serviço. Diante disso, o município foi autuado pelo Ministério Público para tomar as devidas providências, razão pela qual, encaminha à Casa Legislativa, o Projeto de Lei que prevê a readequação da taxa de coleta de lixo para equalizar os custos com a arrecadação.
A Administração realizou em março do corrente ano, novo processo licitatório, com o intuito de reduzir o custo da prestação de serviços e não repassar aos contribuintes, porém, o processo não contou com ampla concorrência/disputa, dado que apenas um fornecedor participou do certame, e por consequência, o custo permaneceu inalterado.
Na prática, os reajustes com a nova tabela serão nos valores mensais de R$ 9,16 nos imóveis residenciais com benfeitorias; R$ 10,99 nos imóveis para fins comerciais; e no valor de R$12,21 nos imóveis com fins industriais. Os vereadores foram contra o projeto sob a justificativa de que os custos ficarão elevados para o contribuinte, principalmente para aqueles tem terrenos sem imóveis e praticamente não geram resíduos sólidos.
A próxima sessão ordinária do Legislativo está prevista para o dia 19 de dezembro, às 18h30min.