Na ocasião, também foi apresentada a Proposta de emenda à Lei Orgânica
O Poder Legislativo de Doutor Ricardo promoveu na segunda-feira, 21 de outubro, sessão ordinária, com aprovação unânime do Projeto de Lei 032/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
De forma geral, as previsões de receita e despesa foram estimadas com base no cenário econômico atual e na expectativa de inflação, sendo que as previsões foram elaboradas conforme a tendência sazonal de arrecadação e despesas do município. Também foram consideradas as informações divulgadas pela Famurs, CNM, Secretaria do Tesouro Nacional e Estadual, no que se refere às projeções de arrecadação para 2025 de transferências legais, bem como as recentes alterações legais pertinentes ao Fundeb. As ações propostas para o exercício de 2025 foram apreciadas em reuniões realizadas com os principais conselhos do Município, bem como, em audiência pública realizada no dia 23 de setembro de 2024. No dia 14 de outubro, o Poder Legislativo havia realizado uma sessão extraordinária para leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Proposta de emenda à Lei Orgânica
Durante a sessão ordinária da segunda-feira, também foi lida e apreciada a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2024, a qual terá dois turnos de discussão e votação. Na primeira etapa, a proposta foi aprovada por unanimidade. A proposta acrescenta o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Doutor Ricardo, para adequar o orçamento impositivo no município.
A medida busca atualizar o processo legislativo orçamentário municipal, frente às emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, sendo tais emendas e as suas disposições previstas nas Emendas Constitucionais 86, de 17 de março de 2015; 100, de 26 de junho de 2019; e 126, de 21 de dezembro de 2022; todas, da Constituição da República.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, e que acrescentam novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores e pelas bancadas dos partidos terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população.