Em sessão ordinária ocorrida na noite do dia 13 de abril, quinta-feira, os edis debruçaram-se sobre um Projeto Legislativo, três Projetos do Executivo e um Projeto de Resolução. Os Projetos do Legislativo e do Executivo foram todos aprovados por unanimidade, já o Projeto de Resolução foi baixada para estudos.
Em regime de urgência, Projeto de Lei Legislativo n° 002/2023, de autoria do vereador Morgan Darrif, que institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, bem como a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno no âmbito do Município Nova Alvorada.
Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, o mesmo objetiva instituir no Município de Nova Alvorada, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser realizada anualmente, durante a primeira semana do mês de abril e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação, quebra das barreiras quanto ao preconceito e ao comportamento das pessoas com TEA e oferecimento de serviços públicos e privados municipais de forma integral e prioritária.
O Projeto de Lei n° 031/2023, autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade do Município. A Administração Municipal pretende efetuar a alienação de bens considerados inservíveis, com a finalidade de renovar a frota de máquinas, veículos e equipamentos de forma gradativa, atendendo ao princípio da economicidade, tendo em vista que os bens constantes do rol desta lei demandam aplicação de recursos financeiros consideráveis para a sua manutenção.
Em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 032/2023, altera dispositivos da Lei Municipal nº 915/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I – vinte (20) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, diretamente ao setor de protocolo do Município”.
O objetivo do Projeto é atender as exigências para o processo de renovação do convênio BIOMA MATA ATLÂNTICA que é de suma importância para funcionamento do licenciamento ambiental municipal, neste sentido faz-se necessário a adequação da legislação ambiental municipal, visto que os julgamentos das infrações ambientais devem ocorrer em duas instâncias e por diferentes membros. Também objetiva atendimento à solicitação da FEPAM, referente à renovação do Convênio Mata Atlântica, o qual dá competência ao município para efetuar a gestão florestal municipal (licenciamento e fiscalização).
Da mesma forma, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 033/2023, que autoriza a prorrogação das contratações temporárias autorizadas pela Lei Municipal nº 1957/2022.
O Projeto de Resolução n° 002/2023, de autoria do vereador Morgan Darrif, dispõe sobre denominação oficial do Plenário Câmara Municipal de Nova Alvorada, idealizado como “Plenário Frei Adani Carlos Guerra”.
A vereadora Cidiane Spada Zabot encaminhou a Emenda Substituitiva, nos termos do artigo 84, parágrafo 1º, “c”, do Regimento Interno, ao Projeto de Resolução nº 002/2023, que dispõe sobre denominação oficial do Plenário da Câmara Municipal de Nova Alvorada. A Emenda altera a redação do texto do Projeto de Resolução em sua íntegra, que segue com a seguinte redação: “fica estipulada homenagem ao Frei Adami Carlos Guerra, a qual será realizada da seguinte forma: será afixado no recinto da Câmara de Vereadores de Nova Alvorada, uma fotografia (quadro), do Frei Adami Carlos Guerra, contendo foto e pequena biografia do homenageado, seguindo os padrões definidos pelo modelo encaminhado. Será construída uma estátua “Busto” de bronze do Frei Adami Carlos Guerra junto a Praça Municipal de Nova Alvorada, bem como, placa de bronze, contando um pouco sobre a vida pregressa do Frei Adami Carlos Guerra, seguindo os padrões do modelo encaminhado.
Será realizada Sessão Solene, junto à Câmara de Vereadores de Nova Alvorada, em homenagem ao Frei Adami Carlos Guerra, ocasião em que serão convidadas as autoridades locais, familiares do Frei Adami Carlos Guerra e amigos, bem como, realizada a cerimônia de descerramento da estátua e da fotografia do homenageado, sendo que o dia da sessão solene será combinado previamente entre os vereadores, devendo a mesma ocorrer até o final do mês de junho de 2023.