Por Willyan Pedroso
O Legislativo camarguense 2025-2028 reuniu-se na noite da última segunda-feira, 3, para discutir e analisar três Projetos de Lei e duas indicações na pauta. Um projeto e as indicações foram aprovados pelos vereadores.
Projeto de Lei n.º 10/2025, que autoriza o poder executivo a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado por excepcional interesse público para suprir a demanda existente no cargo de motorista. São necessários até dois motoristas para substituir férias, afastamentos, limitação de funções, por motivos de saúde, além da necessidade de atender aos serviços protocolados. A contratação se dará por meio de processo seletivo, tendo em vista que todos os aprovados em concurso público já foram nomeados. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 9/2025, que institui o Programa da Família Acolhedora no âmbito do município de Camargo. O projeto foi baixado para estudo e parecer das comissões.
Projeto de Lei n.º 2/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.505/2011, que regulamenta o ressarcimento do crédito educativo através da prestação de serviços médicos, autoriza a concessão de bolsas. Esse Projeto de Lei, em resumo, prevê a possibilidade de que os bolsistas possam ressarcir O valor do crédito educativo ao Poder Executivo em dinheiro, e não mais apenas através de prestação de serviços médicos. Além disso, o projeto contempla a redução da multa contratual de 50% para 25% sobre o valor atualizado do débito. O projeto foi baixado para estudo e parecer das comissões.
Referente a esse projeto, deu entrada a Emenda modificativa, de autoria dos vereadores Leonardo Guadagnin, Jockser Brugnera e Marcelo Santos, buscando substituir o artigo que prevê a redução da multa, para baixar para 5%. Em discussão, foi debatida a inconstitucionalidade da emenda, que afeta a arrecadação municipal e fere a competência privativa do executivo para legislar sobre matérias financeiras. Em votação, a emenda foi reprovada por cinco votos contrários e três votos favoráveis.
Indicação n.º 3/2025, de autoria do Vereador Marcelo Vinicius dos Santos. A indicação visa denominar os campeonatos municipais e a premiação destinada aos atletas de futsal nas categorias já mencionadas de ‘TAÇA RODRIGO MARTELLO’. Rodrigo era um apaixonado pelos esportes nas mais diversas modalidades, um ser humano ímpar, quem convivia com ele sabia o quanto era amado e se doava pela família e pelos amigos. Como forma de homenageá-lo, apresentei esse Projeto de Lei a fim de eternizar seu nome na história do esporte e da Cidade de Camargo. A indicação foi aprovada por unanimidade.
Indicação n.º 4/2025, de autoria do Vereador Michael Dallacort. A indicação pretende atender um anseio da comunidade, ao solicitar ao Executivo Municipal, adote providências para realizar obra de alargamento do acesso à ponte, e também da ponte que faz divisa entre os Municípios de Camargo e Nova Alvorada, na comunidade Morangueira, tendo em vista que, por ser uma via muito estreita, coloca em risco a vida e integridade física de quem trafega pelo local. A indicação foi aprovada por unanimidade.