Por Willyan Pedroso
O Legislativo camarguense 2025-2028 reuniu-se na noite da última quarta-feira, 5, para discutir e analisar o Projeto de Lei n.º 9/2025 que institui o Programa Família Acolhedora no âmbito do Município de Camargo. O projeto visa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Essa iniciativa se fundamenta no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar deve ter preferência sobre a institucionalização, assegurando-lhes um ambiente de proteção, cuidado e convivência. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Entrou também na pauta da noite o Projeto de Lei n.º 12/2025, que visa regulamentar, de forma mais detalhada, a concessão dos direitos de superfície do Parque da Gruta, delimitando com clareza os direitos e obrigações das partes, assegurando o correto gerenciamento do espaço, e delimitando a área para viabilizar a formalização da escritura pública e garantir segurança jurídica. Esta Comissão decide emitir parecer favorável à tramitação do projeto, por nada encontrar que fira dispositivo legal e constitucional. O projeto irá em segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária.
Também foi apresentado o Projeto de Lei n.º 14/2025, que pretende possibilitar a alteração da forma de repasse dos valores da parceria já firmada com o Consepro para ficar consoante às necessidades do referido conselho. Esta Comissão decide emitir parecer favorável à tramitação do projeto, por nada encontrar que fira dispositivo legal e constitucional. Esse projeto também irá para segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária.
E por fim, Indicação n.º 7/2025, de autoria do vereador Leonardo Guadagnin. Garante que o Poder Executivo, através do setor competente, estude a possibilidade de construir uma lombada na Rua Padre Stripulli, nas proximidades do estabelecimento Trentin Casa e Construção. A indicação foi aprovada por unanimidade.