Lei de Diretrizes Orçamentárias norteia ações do Município
Na sessão ordinária da noite de 17 de outubro, com pauta cheia, os vereadores de Nova Alvorada aprovaram todos os projetos a eles encaminhados.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 040/2024, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2025.
A Lei Diretrizes Orçamentárias definirá as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, as metas e riscos fiscais, a organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, as disposições sobre alterações na legislação tributária e as disposições gerais.
Projetos com pedido de Regime de Urgência
O Projeto de Lei n° 043/2024, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.122/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de concessão, servidão ou concessão de uso com a Mitra Diocesana de Passo Fundo, com o objetivo de receber imóvel para uso público de uma área de 1.800 m², destinado à instalação de quadra de esportes coberta na comunidade de Linha Marmeleiro”.
O Projeto justifica-se para fins de correção no número da Matrícula do Imóvel, que foi atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis.
O Projeto de Lei n° 044/2024, inclui dispositivos nos anexos da Lei Municipal nº 1937/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Na justificativa o Projeto tem o objetivo de incluir ao
“Anexo II – Metas da Administração Municipal”, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a seguinte Iniciativa no Programa 0002 -Supervisão, Coordenação, Planejamento e Apoio Administrativo – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção à Defesa Civil, que tem por objetivo proporcionar condições para o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Proteção à Defesa Civil, estando atento às mudanças climáticas que estão ocorrendo em todo o mundo. Ampliando a capacidade de agir diante o inesperado e estruturando o sistema de defesa civil.
O Projeto de Lei n° 045/2024 abre crédito especial para fins de aquisição de imóvel rural para ampliação da jazida para extração de saibro, no valor de R$ 38.000,00.
O Município possui um imóvel rural com 20.000 m² na Linha Treze, o qual serve de jazida para extração de saibro utilizado na construção, conservação e melhorias de diversas estradas do município. Ocorre que, a área atualmente explorada está sendo insuficiente, e diante disso, surge a necessidade da aquisição, mediante a desapropriação de uma área lindeira, com as mesmas características de exploração e com acessos disponíveis, para que se possa manter a extração de saibro e dar continuidade nos serviços de conservação das vias municipais. Pretende-se adquirir uma área de 10.000 m², equivalente a um hectare.
Demais proposições
Pedido de Licença n° 001/2024 do vereador Alex Burille, por 30 dias.