O presidente da Câmara de Vereadores de Camargo, Claudemir Lodi, explica o projeto que criou a Secretaria Municipal de Cultura e Educação do Município.
“É um projeto complicado, que atende solicitação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a obrigatoriedade do órgão municipal responsável pela educação possuir um CNPJ próprio com a finalidade de movimentar os recursos creditados na conta bancária específica do FUNDEB”, informa Lodi.
Ele segue dizendo que o CNPJ é o registro formal da entidade junto à Receita Federal. “O CNPJ é para criar um cadastro de pessoa jurídica na Secretaria da Receita Federal”.
Segundo o presidente, o Governo Federal quer que esses recursos sejam exclusivos para a movimentação nessa conta todas os recursos que entrarem devem ser usados só por essa finalidade.
“Essa é a forma de evitar qualquer risco de bloqueio nos repasses dos recursos do FNDE, especialmente no FUNDEB”, concluiu Lodi.