O Poder Legislativo de Doutor Ricardo realiza às 18h30min de hoje, segunda-feira, 08 de maio, sua sessão ordinária. Em pauta estarão quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, um do Legislativo, e um Pedido de Informação. Na ocasião também serão votadas as contas de governo de 2012 e 2014.
Projetos de Lei do Executivo
O Projeto de Lei 020/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 488,4 mil para desenvolvimento das ações da Administração Municipal nos últimos meses do ano.
O Projeto de Lei 021/2023, autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de associação com a Associação dos Municípios do Alto Taquari – Amat, entidade voltada ao desenvolvimento do turismo regional. O valor da contribuição será aquele estabelecido de forma colegiada pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral da Amat, levando-se em consideração as diferentes situações econômicas e financeira dos municípios afiliados.
Já o Projeto de Lei 022/2023, autoriza o Poder Executivo a doar a metragem de 500 m² de madeiras retiradas do assoalho da quadra esportiva do Ginásio Municipal de Esportes, no estado em que se encontram, à Associação dos Administradores da Rede de Água da comunidade de Linha Bonita Baixa. As madeiras foram um dos itens constantes do Leilão Público 01/2022, sendo que não houve interessados na compra. A entidade a ser agraciada, preenche todos os requisitos para recebimento da doação, e também comprova a necessidade das madeiras.
Ainda, o Projeto de Lei 023/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 155 mil. O objetivo é incluir no orçamento vigente, dotação orçamentária para que possa aplicar o recurso recebido do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias atingidas pela estiagem, conforme plano de trabalho encaminhado.
Projeto de Lei do Legislativo
O Projeto de Lei do Legislativo, 006/2023, altera e acrescenta a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e seus parágrafos da Lei Municipal 1987/2021 de 12 de maio de 2021. O artigo 1º da Lei Municipal 1987/2021 de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Hino da Festa Italiana de Doutor Ricardo como patrimônio cultural do município em homenagem ao Padre Giocondo Vaccaro e Raimundo Lisot Sobrinho”.
Já o artigo 2º da Lei Municipal 1987/2021 de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “A letra do Hino é de autoria do Padre Giocondo Vaccaro e a música é de autoria de Raimundo Lisot Sobrinho (ambos in memoriam), e foram apresentadas à comunidade ricardense, no ano de 1989, durante as festividades do Jubileu de ouro da Paróquia São Caetano”.
O artigo 3º e Parágrafo Único da de Lei Municipal 1987/2021, de 12 de maio de 2021, por sua vez, passam a vigorar com a seguinte redação: “O Hino da Festa Italiana é considerado patrimônio cultural do município, transcrito para a língua talian, língua co-oficial à língua portuguesa no município e deverá assegurar a seus autores, sua música e sua letra. O Hino da Festa Italiana poderá ser reeditado e interpretado oficialmente somente pelo Coral Municipal Amici Del Filò, com a garantia da música apresentada à comunidade ricardense, no ano de 1989, durante as festividades do Jubileu de Ouro da Paróquia São Caetano”.
Por fim, o artigo 5º e a inclusão do Parágrafo Único da Lei Municipal 1987/2021 de 12 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “O Hino da Festa Italiana poderá ser cantado em todas festividades cívicas e culturais do município, e poderá ter ampla divulgação na comunidade. O Hino da Festa Italiana passará, também, a ser Hino do Filó do município de Doutor Ricardo”.
Pedido de Informação
A vereadora Taise Regina Bertotti apresentará o Pedido de Informação 02/2023 solicitando ao Poder Executivo as informações: se existe alguma legislação municipal vigente referente à construção em área rural, qual a distância mínima da rua que é permitido construir em áreas rurais e se é necessário manter distância mínima para cercas.