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Legislativo aprova criação do brasão da câmara

Por Manoela Alves

Em sessão ordinária nesta quinta-feira, 5 de maio, a criação do brasão oficial da Câmara de Vereadores, através de uma indicação apresentada pela vereadora Cidiane Spada Zabott na última sessão.

A sessão teve a entrada em regime de urgência dos Projetos de Lei n° 022, 023 e 024/2022, e em segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2022, todos aprovados por unanimidade.

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O Projeto de Lei n° 022/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir, no presente exercício, um crédito especial no valor de R$ 35 mil destinados à Secretaria de Cidade, para pagamento de contratações realizadas de forma emergencial pelo Município.

Já o Projeto de Lei n°023/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o contrato temporário emergencial de servidor que está atuando na área da Educação, de modo a não fazer com que faltem profissionais na área.

O Projeto de Lei n° 024/2022 autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de até R$100 mil, que serão destinados para a reforma e ampliação da sede do Esporte Clube União Colonial. A justificativa é de que com o auxílio proposto, pretende-se oferecer condições para que a entidade melhore sua sede, a fim de proporcionar um melhor ambiente de lazer e mais conforto para os frequentadores do local, com isso beneficiando toda a comunidade que utiliza o local como uma forma de passatempo e diverção.

Doação de imóvel permanece baixado para estudos

Em segunda discussão entrou o Projeto de Lei nº 021/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa industrial de nome T.F.T Pet Nova Alvorada. A pedido do vereador Morgan Darif, o projeto permanece baixado para estudos das comissões da casa.

O incentivo consiste na doação do imóvel com área de quatro mil m², contendo um pavilhão industrial de 819,47 m², de propriedade da municipalidade, para que a indústria beneficiária desenvolva as atividades fabris inerentes ao seu ramo de atuação. Cabe ressaltar que se empresa beneficiada não cumprir com as propostas apresentadas no plano de trabalho e que vai firmada em termo, o município terá a possibilidade de reverter a doação do imóvel.

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