O Legislativo camarguenses se reuniu em sessão ordinária nesta segunda-feira, 18, para a apreciação e votação de dois Projetos de Lei de Origem Executiva, sendo n° 055 e 056/2021, ambos aprovados por unanimidade. Além da primeira discussão do Projeto n° 057, que segue baixado para estudos, deu entrada na sessão o Projeto de Lei n° 059/2021.
Dois Projetos são aprovados por unanimidade
O Projeto de Lei nº 055/2021, solicitou autorização para o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 70 mil, destinado à Secretaria de Educação para manutenção e conservação de veículos da mesma. A justificativa do projeto é que este valor visa possibilitar a aquisição de material permanente no projeto aquisição, manutenção e conservação de veículos da Secretaria de Educação.
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei n° 56/2021, que institui as Práticas Integrativas de Saúde e de Educação Popular em Saúde (PICS). O projeto visa à implementação do programa, que será feita de forma gradativa, de acordo com as necessidades e possibilidades do Município. A política integrativa de saúde tem como objetivo promover a implantação de políticas de saúde e suas diretrizes, para áreas como aromaterapia, arteterapia, biodança, constelação familiar, homeopática, meditação, musicoterapia, fitoterapia, quiropraxia, Reiki, entre outros.
Solicitação de doação de bens móveis vai à votação na próxima sessão
Projeto de Lei n° 057/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis segue para segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária. O pedido trata-se de seis berços que se encontram sem uso, empilhados no almoxarifado da Secretária de Educação, que foram adquiridos no ano de 2019, para uso na Escola Municipal de Educação Infantil Gabriela Boff. Eles foram instalados por 15 dias na EMEI, entretanto, as profissionais apresentaram dificuldades em utilizar o equipamento por questões ergonômicas, e com isso os berços se apresentam sem uso até este momento.
Com a preocupação com a deterioração dos equipamentos e com munícipes que poderiam fazer bom uso dos mesmos, a doação ocorrerá após a aprovação do Projeto de Lei e passará pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o qual definirá as famílias beneficiadas.
Entra no Legislativo o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS
Entra para o Legislativo camarguense o Projeto de Lei 059/2021, que debate sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município, REFIS, que tem como finalidade efetivar a regularização de créditos e implementar a arrecadação decorrente de débitos dos contribuintes.
Em sua justificativa, este projeto é um meio de facilitar a regularização de créditos do município, decorrentes dos débitos de contribuintes. O conhecimento sobre a crise que está instaurada, devido à pandemia da Covid-19, afetarem drasticamente a economia de diversas famílias, este projeto visa possibilitar a regularização da comunidade com o fisco. O projeto ficou baixado para estudos da comissão.
As sessões ordinárias do Legislativo Camarguense ocorrem todas as segundas-feiras, as 19h, no plenário Joaquin Pagnussat.