Um dos PLs trata da cedência de área à empresa Industrial do Mate Vison
Por Divanei Mussio
Na noite de segunda-feira, 17, a Câmara de Vereadores de Fontoura Xavier, sob a presidência de Bruno Brum, reuniu-se em Sessão Ordinária para analisar quatro Projetos de Lei do Poder Executivo, todos aprovados pelo plenário, e duas Indicações.
Projetos Executivos
O PL n.º 005/2025, “autoriza o Poder Executivo a encaminhar para protesto certidões de dívidas ativas tributárias e não-tributárias em decorrência de não pagamento”. O referido Projeto é de vital importância para dar subsídios ao Poder Público para obter seus créditos de forma mais eficiente e reverter estes recursos à comunidade em forma de serviços.
O PL n.º 006/2025, “cede em sistema de concessão de uso de área do Município para a instalação da empresa Industrial do Mate Vison Ltda”. A cessão de uso é um importante instrumento que o Município tem para promover o desenvolvimento econômico e social, a partir do estímulo à atividade empresarial, junto à área do Parque Municipal de Eventos Atílio Chitolina, dada a sua privilegiada localização às margens da BR-386.
O PL n° 007/2025, “dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa”. Esse projeto é fundamental para ajustes no setor tributário do Município e para cobrar e recuperar créditos para os cofres públicos.
O PL n.° 008/2025, “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Fontoura Xavier – Consepro”. É de conhecimento de todos o eficiente trabalho que estes órgãos de segurança têm realizado no Município, contudo, enfrentam dificuldades de ordem operacional e de infraestrutura, em que pese os valores sejam de pequena monta, podem de alguma forma contribuir para a prestação dos serviços.
O PL n.º 012/2025, “altera o número de cargos de assessor, chefes de departamento, chefes de gabinete, assessores técnicos e agentes de endemias que prevê a lei n 535/1994 e a lei n° 1673/2016”. O trabalho destes profissionais é imprescindível, uma vez que o Município necessita melhorar o atendimento à população, para atender uma alta demanda, razão pela qual é fundamental mais servidores nestes setores.
Indicações
O vereador Antônio Portela de Castro encaminhou a Indicação n.º 03/2025, e a vereadora Sirlei de Fátima dos Santos Amarante encaminhou a Indicação n.º 04/2025, para as providências do Poder Executivo Municipal.